| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto ao setor competente, quanto à possibilidade de implantação de um programa de anistia de juros e multas para munícipes que estão com impostos atrasados e possibilidade do parcelamento das dívidas - neste Município. |
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Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 Fls: Nº 4 Proc. Nº 166 OR O Ã 154/2025 E] INDICAÇÃO É Rios “Dispõe sobre estudos para nova implantação do programa de anistia de juros e multas para munícipes que estão com impostos atrasados e possibilidade do parcelamento das dívidas ”. Senhor Presidente, Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto aos órgãos competentes quanto a criação de estudos para nova implantação do programa de anistia de juros e multas para munícipes que estão com impostos atrasados e possibilidade do parcelamento das dívidas. Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 07 de fevereiro de 2025. TESTADO 30 TRATO IH ERRO idpal de Bark conforria pede a p a para l Hb; pegura & Secretaria Legistadd ã = 8 Justificativa $ Justifico a presente propositura considerando que este vereador foi procurado por munícipes, solicitando anistia de multas e juros nas dívidas públicas junto à prefeitura. O incentivo aos cidadãos trará diversos benefícios para o erário público, visto que muitos proprietários de imóveis com dificuldades e, financeiras não cumprem seus compromissos devido a incidência de juros e ' Praltas as Indicações 511/2021 e 2120/2022 do vereador Rafael Carvalho e 1133/2023 do N vereador Thiago Rodrigues. e & Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contato Obarveri.sp.leg.br