| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto ao setor competente, quanto à possibilidade de se cumprir à Lei Estadual 17.798 de 06 de outubro de 2023, sobre as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluídas nas classes comuns do ensino regular, tem direito a um acompanhante especializado em todo Estado de São Paulo - neste Município |
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Camara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março !NnrAÇA^ N° 188/2025 ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 Fls : N° Proc. N°. 204 e I aS)a5 IND n¡Qptla cnhro: "ri imprimontn ria I cl¡ Fetarli la! N° 17 7Q riez flf r ru Ifu ihrn 2023, sobre as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) incluidas nas classes comuns do ensino regular têm direito a um acompanhante especializado em todo Estado de São Paulo". Senhor Presidente, Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne sua excelência interceder junto a secretaria competente, para que se cumpra a lei estadual 17.798 de 06 de outubro de 2023, sobre as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) incluídas nas classes comuns do ensino regular tem direito a um acompanhante especializado em todo Estado de São Paulo, neste município. Plenário Vereador Wagih Salles Nemer,13 de fevereiro de 2025. 7.5rnara Secre.srla Municipal de Barueri Legislative para confornbe pede providenciar c,24cQs Em sIdente MO% .0111116. an xforPnriflr a - Justificativa — Zit ggZe100 ZZ:01 SVE-A33-41 Justifico a presente propositura, uma vez que vários pais de crianças com o transtorno do espectro autista me procuraram e relataram a falta desses acompanhantes para seus filhos nas salas de aula. Reiterando minhas próprias indicações 2493/2023 e 162/2024. Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.camarabarueri.sp.gov.br I contato@camarabarueri.sp.gov.br