materia nº 288/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
INDICAÇÃO No. 288/2025 fe 
IND 
Proc, No 3404 3,0a5 
"Dispõe sobre: Criação de um Projeto de Lei, para troca da 
nomenclatura da Guarda municipal de Barueri (GCM), par • Policia 
Municipal de Barueri (PMB), em nosso município". 
.0 . 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à secr 
competente, quanta A possibilidade de realizar a criação de um P •jeto 
para troca da nomenclatura da arda municipal de Barueri (GCM), 'ar￾Municipal de Barueri (PMB), em município 
Plenário Vereador Wagih 
Câmara Muni ipal d A Secreraria Legisla va para p coriforrne•ede a Pr posItura 
E m 
mer, 18 de fevereiro d 
Filho 
ereado 
JUSTIFICATIVA 
a 
Lei, 
olicia 
Justifico a presente propositura, baseado na dec são do supremo Tribunal 
Federal (STF) em 20 de fevereiro de 2025, que decidiu em sua maioria, que as 
• • rdas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive o 
policiamento ostensivo comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, 
bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. 
0 tribunal também decidiu que as guardas estarão submetidas ao controle 
externo da atividade policial feito pelo Ministério Público. 
A atribuição de policiamento preventivo comunitário As guardas municipais 
• ve ser vista como um importante instrumento federativo à disposição dos 
unicipios no combate à insegurança. 
Sendo assim a troca da nomenclatura de guarda municipal para policia 
municipal, teria uma visão mais adequada das funções destinadas, pois acabaria 
com a confusão, e com, "até a falta de respeito" com que as pessoas enxergam a 
guarda municipal. Muitas vezes acreditando que se trata de uma guarda de 
patrimônio. 
O município de São Paulo por exempla, já tramita um Projeto de Lei para a 
troca da nomenclatura de sua guarda municipal. 
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