materia nº 325/2025

INDICAÇÃO 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
325/2025 • _ _ 
Eis: N° I 
Proc. N° L40a5 
Dispõe sobre: DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 
DEFINITIVA DOS APARTAMENTOS DO CONJUNTO HABITACIONAL DA RUA CEILÃO, 
167 E 187, VILA MORELLATO, NESTE MUNICÍPIO 
Senhor Presidente, 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa. interceder junto a 
secretaria competente para que seja providenciado medidas necessárias para 
Disponibilização da Documentação definitiva dos apartamentos do Conjunto 
Habitacional da Rua Ceilão, 167 e 187, Vila Morellato, neste município 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 25 de fevereiro de 2025. 
A Secre.ario Logloroti 
conrorrno pod* o or 
Rodrigues Ma 
Rodrigo Rodrigues Vereador Vice-Presidente 
A disponibilização da documentação definitiva dos apartamentos do Conjunto 
Habitacional localizado na Rua Ceilão, n° 167 e 187, Vila Morellato, é uma medida 
fundamental para garantir a segurança jurídica dos moradores. A regularização 
desses imóveis proporcionará aos residentes o direito pleno à propriedade, 
permitindo a obtenção da escritura definitiva e assegurando a valorização de seus 
bens. 
Além disso, essa iniciativa trará maior tranquilidade as famílias, que poderão 
realizar transações imobiliárias, acessar financiamentos e exercer plenamente seus 
direitos como proprietários. A regularização fundiária também fortalece o 
desenvolvimento urbano, promovendo a legalidade e a organização da ocupação 
do solo, garantindo dignidade e segurança habitacional para os moradores. 
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