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PREFEITURA DE
BARUERI
PROJETO DE LEI N° 006/2025 19
PL
SECRETARIA DOS
NEGÓCIOS
JURÍDICOS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.897,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando
das atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Passa a Lei n° 2.897, de 16 de fevereiro de 2022, a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 5° Ficam criados os níveis de Residência Médica R1, R2 e R3,
comportando cada um o número de bolsas a seguir discriminados:
I - R1 —24;
II - R2 — 24;
III - R3 — 18."
"Art. 6° 0 programa de residência médica municipal ocorre nas
áreas de Clinica Médica, Pediatria, Cirurgia Geral e Ginecologia e
Obstetrícia.
§1° A residência em Clinica Médica é composta pelos níveis R1 e R2,
e nas areas de Pediatria, Cirurgia Geral e Ginecologia e
Obstetrícia, pelos níveis R1, R2 e R3."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Barueri,
Camara Municipal de Barueri
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As Comissões erman 1 tea pare
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Rua Prof. João da Matta
E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br
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Aprovado em (mica iscus'são e
votação. Ao Sr. P deft° para i i sancionar, prom ,s _ - .
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Barueri SP
Telefone: (11) 4199-8000
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