materia nº 370/2025

Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de marl() ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
INDICAÇÃO 370/2025 • 
IND 
Fls : N° 4 
Proa. N° 3W1 Psoas 
"Dispõe sobre estudos para que Microempreendedores Individuais (MEIS), 
profissionais liberais e autônomos possuidores de CNPJ também tenham direito 
de receber cesta básica do município quando estiverem comprovadamente em 
estado de vulnerabilidade social ". 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto aos árgãos 
competentes quanto a criação de estudos para que Microempreendedores 
Individuais (MEIS), profissionais liberais e autônomos possuidores de CNPJ 
também tenham direito de receber cesta básica do município quando estiverem 
comprovadamente em estado de vulnerabilidade social. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 26 de fevereiro de 2025. 
io Oliveira Santos 
Keu Oliveira 
Líder do Governo 
Justificativa 
Justifico a presente propositura considerando que este vereador foi 
procurado por munícipes que possuem cnpj, porém passam no decorrer de 
momentos da vida por dificuldades financeiras e vulnerabilidade social, porém 
não conseguem receber ajuda de cesta básica do município. Fazer esta 
alteração na atual maneira de distribuição das cestas para estes munícipes é 
trazer segurança e alivio em momentos difíceis, contribuindo para que a 
população seja assistida de forma integral e justa. 
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