materia nº 408/2025

Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mart) ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
INDICAÇÃO 
408/2025 e 
IND 
Fia: N° 
Proc. N° 
DISPÕE SOBRE: CELERIDADE NA DOCUMENTAÇÃO DA 
REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA, PUBLICADA EM 07/10/2023 D.O. (RUA MOEMA RUA 
JOÃO VIEIRA ROCHA, RUA DA PAZ) - VILA PINDORAMA, NESSE MUNICIPIO. 
Senhor Presidente, 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa. interceder junto a secretaria 
competente para que seja providenciado medidas necessárias no sentido em 
deliberar sobre celeridade na documentação da regularização fundiária, publicada 
em 07/10/2023 D.O. (Rua Moema Rua João Vieira Rocha, Rua da Paz) - Vila 
Pindorama, nesse município. 
A Secre•aria Legisla 
conforme pede a p 
E ' 411P
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 07 de março de 2025 
Rodrigues Marques de Figueiredo (Rodrigo Rodrigues) 
Vereador e Vice Presidente 
Justificativa 
A celeridade na documentos de regularização fundiária nas áreas da Rua Moema, 
Rua Joao Vieira Rocha, e Rua da Paz, localizadas na Vila Pindorama, é crucial por 
diversas razões, sendo uma medida que'viia aarítr è:ségurança jurídica e o bem￾estar social dos moradores dessas regiões. 
Segurança Jurídica para os Moradores: A regularização fundiária assegura aos 
moradores ou direito legal sobre as propriedades, permitindo-lhes obter o titulo de 
propriedade da terra. Isso é fundamental para que os cidadãos possam usufruir de 
todos os direitos legais que a posse formal proporciona, como acesso a 
financiamentos, melhorias e a valorização de seus imóveis. 
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