materia nº 9/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
PROJETO DE LEI N° 009/2025 • 
PL 
Fls: N° 
Proc. N° /44141303 5
DISPÕE SOBRE: "Institui o "Dia Municipal pela Vacinação e Defesa dos 
Trabalhadores da Area da Saúde", e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições que lhe 
confere o artigo 19, da Lei Orgânica do Município de Barueri. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Barueri, o "Dia Municipal pela 
Vacinação e Defesa dos Trabalhadores da Area da Saúde", a ser comemorado 
anualmente no dia 20 de março. 
Art. 2° A instituição do "Dia Municipal pela 
Trabalhadores da Area da Saúde" tem como objetivo: 
Vacinação e Defesa dos 
I - homenagear e reconhecer o trabalho dos profissionais da saúde, que atuam 
na linha de frente no combate a epidemias e pandemias; 
II - conscientizar e incentivar a vacinação, destacando sua relevância para a 
prevenção de doenças, a promoção da saúde pública destacando sua relevância para 
o controle de doenças infecciosas; 
Ill - estimular a implementação de políticas públicas voltadas à valorização e 
proteção dos trabalhadores da saúde, incluindo condições dignas de trabalho e 
segurança no exercício da profissão. 
Art. 3
0 0 "Dia Municipal pela Vacinação e Defesa dos Trabalhadores da Area 
da Saúde" será incluído no calendário oficial de eventos do Município de Barueri. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
VI 6KNO NM SZE-SUIF81 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 ISA 8000 I ISO 14001 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. N° 2—)
Proc. N° 1-64/lHaOa5
Plenário Vereador Wagih Sall s mer, 07 de março de 2025. 
Câmara Municii=1 de Barueri 
Extrair cópia anvi - las 
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Camara Mu e aruen 
As Comissões jerman . tes para 
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ANTONIVAL RIOS GOMES 
VEREADOR KASCATA 
Aprovado em Ord disc são e 
votação. Ao Sr. LTrefeit» 'ara 
sancionar, pro Ir ar • blicar 
sa. 
USTIEICATIVA
•14 
0 presente Projeto de Lei propõe a criação do "Dia nicipal pela 
Vacinação e Defesa dos Trabalhadores da Area da Saúde" em 20 de março, em 
referência A data em que foi decretado o estado de calamidade pública no Brasil em 
decorrência da pandemia de COVID-19. 
A crise sanitária evidenciou a importância da vacinação como principal 
ferramenta de combate a doenças e reforçou o papel essencial dos profissionais da 
saúde, que atuaram com bravura e dedicação, muitas vezes em condições adversas 
e com risco A própria vida. 
Além de homenagear esses trabalhadores, a iniciativa busca fortalecer 
as campanhas de vacinação, sensibilizando a população sobre a necessidade da 
imunização para a proteção coletiva. 
A instituição dessa data no calendário oficial do município contribui para 
manter viva a memória das lições aprendidas com a pandemia e reafirma o 
compromisso do poder público com a saúde preventiva e a valorização dos 
profissionais da Area. 
Em face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros 
desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua 
relevância e interesse público. 
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