materia nº 431/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 8000 1 ISO 14001 
INDICAÇÃO N.. 431/2025 it 
IND 
Fls: N° (7) j 
Proc. N°04,53 igOgS 
"Dispõe sobre a realização de estudo técnico para regularização 
fundiária das residências da Aldeia de Barueri.". 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência 
interceder junto à secretaria competente, que estude a possibilidade, que sejam 
tomadas as providências necessárias para a realização de estudo técnico visando 
a regularização fundiária das residências da Aldeia de Barueri, garantindo 
segurança jurídica e o direito à moradia digna para os moradores da região. 
mara Munic 
A e:,cretarla Logt.ln 
con 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 10 
LEANDJNHO DANTA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
rgo de 2025. 
Justifico a presente proposição considerando que muitos moradores 
da Aldeia de Barueri enfrentam dificuldades devido à falta de documentação regularizada 
de seus imóveis, o que impacta diretamente na segurança jurídica, no acesso a crédito 
imobiliário e em investimentos para melhoria da infraestrutura local. 
A regularização fundiária é essencial para garantir o direito à moradia digna, 
proporcionando aos moradores segurança jurídica, acesso a serviços públicos básicos e 
valorização imobiliária. Além disso, a formalização das propriedades favorece o 
planejamento urbano, a arrecadação municipal e a qualidade de vida da população. 
Dessa forma, indico ao Poder Executivo que realize= estudo técnico detalhado para 
verificar as necessidades e possibilidades de regularização, garantindo que as famílias 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 -Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br