materia nº 3/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 8000 1 ISO 14001 
PROJETO pE RESOLUÇÃO N° 003/2025 le 
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Dispõe sobre: "Os cargos de livre nomeação 
componentes da estrutura dos Gabinetes dos Vereadores 
e do Gabinete da Presidência, e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE:
Art. 10 Esta Resolução estabelece os cargos de confiança de livre 
nomeação componentes da estrutura funcional dos Gabinetes dos(as) 
Vereadores(as) e do Gabinete da Presidência. 
Art. 2° Conforme disciplinado em Resolução especifica, que dispõe sobre 
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Barueri, cada Vereador(a) terá 
direito a um gabinete. 
Art. 3
0 0 Gabinete da Presidência é o órgão que tem por objetivo apoiar o 
Presidente e os membros da Mesa Diretora no exercício de suas atribuições. 
Art. 4
0 0 Gabinete da Presidência será composto pelos seguintes cargos, 
com prOvimento em comissão, de livre nomeação e exoneração: 
I - 01 (um) Chefe de Gabinete da Presidência; 
III - 05 (cinco) Assessores da Presidência. 
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Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br J contato@barueri.sp.leg.br 
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Parágrafo único. As atribuições dos cargos em comissão de Chefe de 
Gabinete da Presidência e dos Assessores da Presidência, são aquelas presentes 
no "Anexo l" desta Resolução. 
Art. 5° 0 Gabinete do(a) Vereador(a) é o orgão que tem por objetivo apoiar 
O(a) Parlamentar no exercício de suas atribuições, por meio dos seus assessores. 
Art. 6° 0 gabinete do(a) Vereador(a) sera composto pelos seguintes 
cargos, com provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração: 
I - 01 (um) Chefe de Gabinete, 
III - 05 (cinco) Assessores Parlamentares. 
Parágrafo único. As atribuições dos cargos em comissão de Chefe de 
Gabinete e de Assessor Parlamentar, são aquelas presentes no "Anexo l" desta 
Resolução. 
Art. 7° A quantidade de cargos em comissão a disposição dos(as) 
Vereadores(as) da Camara Municipal de Barueri, de livre nomeação e exoneração, 
acompanhados das respectivas referências de vencimentos, é aquela constante do 
"Anexo II". 
Art. 8° Somente serão designados para os cargos em comissão de livre 
nomeação aqui disciplinados, a pessoa que comprovara formação de nível superior 
completo. 
Art. 9° Os ocupantes dos cargos de assessoramento e chefia de gabinete 
serão nomeados pela Mesa Diretora da Camara Municipal, mediante indicação por 
escrito do(a) respectivo(a) Vereador(a), sendo ato imprescindível para que ocorra a 
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nomeação e desde que atendidos os requisitos dispostos no "Anexo l" da presente 
Resolução. 
Art. 10. Esta Resolyção entrará em vigor em 01° de abril de 2025. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas 
coinstantesr da Resolução n° 005, de 19 de novembro de 2019. ,
Plenário Vereador Wagih Saltes Nemer, 10 de março de 2025. 
ANTONIVALO RIOS GOMES 
2° Vice-presidente da Camara 
RAF E CARV&LHO 
ecretário L. 
Alameda Wagih Saltes Nemer, 200 - Ce 
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ODRIGJS ARQUES DE FIGUEIREDO 
1 -presidente da Câmara 
LE S DE-OLiVEIRA NETO 
1° Secretário 
N DA SILVA 
Secretário 
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JUSTIFICATIVA 
A edição- de nova Resoluçãó para tratar da Estrutura Política dos gabinetes dos(as) 
senhores(as) Vereadores(as), bem como da Presidência, tem por escopo a melhor 
adequação das rotinas daquelas unidades, bem como consolidar num únido diploma 
normativo, as diversas alterações que se fizeram, ao longo do teMpo, na oHginal 
Resolução n° 005/2019, sendo certo que esta sera revogada visando, sempre, um 
melhor entendimento e otimização, evitando-se, com isso, a possibilidade de 
qualquer confusão envolvendo quantitativos ou atribuições dos cargos politicos nela 
dispostos. 
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