materia nº 533/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 8000 1 ISO 14001 
INDICAÇÃO N° 533/2025 
IND 
Dispõe sobre: Implantação da terceira unidade do conselho tutelar na cidade de 
Barueri. 
Senhor Presidente, 
Indico ao senhor Chefe do Executivo, se digne S Exa. Interceder 
junto à secretaria competente, quanto à possibilidade de realizar a Implantação da terceira 
unidade do conselho tutelar na cidade de Barn -ri. 
Plenário Vereador Wagih V fská 4 de março de 2025 
te p, 
Jtstifica va 
r
A Secretaria Legislatl pars rOvideflCi 
conformetpr situ 2c ZS 
E m 
e a prdi
gri,— 
Justifico o referente pedido, consi • er 7wmyrn- 1," Kao 139 
do Conanda em seu Art. 3° e §10, descreve no seu texto legal a seguinti informação; 
Art. 3° Em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho 
Tutelar como órgão da administração pública local. 
§ 1° Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito 
Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção 
minima de um Conselho para cada cem mil habitantes. 
Desde modo, considerando as informações do ultimo censo do ano de 2022, a 
cidade de Barueri tem 316.473 pessoas, (Fonte IBGE), podemos considerar que com base 
nestas informações, a cidade de Barueri, deverá ter o terceiro conselho tutelar, uma vez 
que, a cada cem mil habitantes deverá ter um conselho tutelar para melhor atendimento 
da população. 
Neste Sentido não resta duvidas que a cidade de Barueri, necessita de uma nova 
unidade do Conselho Tutelar. Portanto pedimos ao chefe do executivo que analise o 
pedido para um possível atendimento. 
- — 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
Za ZSIEIN 5:S1 
1