materia nº 2/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum 
EMENDA N°. • EMP 
002/2025 
ISO 9001 SA 8000 I ISO 14001 
i Fls : N° /1 
Proc. N°
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Resolução n°. 02/2025, de 
autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a organização 
Administrativa da Camara Municipal de Barueri e da outras 
providências. 
I - Passa o anexo IV — Descrição, Requisitos Designação e Atribuições das 
Funções Gratificadas, do Projeto de Resolução n° 02/2025 a viger acrescido das 
seguintes descrições: 
COORDENADOR DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E 
ACESSO -CADA 
Coordenar os trabalhos da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da 
Câmara Municipal de Barueri, bem como os processos de eliminação de 
documentos conforme Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade. 
Escolaridade exigida: Ensino Superior Completo e conhecimentos específicos 
da sua área de atuação. 
Forma de Ingresso: obrigatoriamente ser servidor público efetivo do quadro da 
Câmara Municipal de Barueri. 
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Atribuições: 
• Preparar e manter os registros dos trabalhos da Comissão de Avaliação 
de Documentos e Acesso; 
• orientar a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração, 
alteração e aplicação do Plano de Classificação e Tabela de 
Temporalidade de Documentos; 
promover estudos e orientar a identificação de documentos, dados e • 
informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção; 
• colaborar com os setores da Câmara Municipal no trabalho de avaliação 
da massa documental acumulada; 
• coordenar os trabalhos de eliminação de documentos nos termos da
Tabela de Tem poralidade de Documentos; 
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Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Is 
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Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da 
Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de 
novembro de 2011 e na proteção de dados pessoais, nos termos da Lei 
Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018. 
REPRESENTANTE DA DIREÇÃO PARA ASSUNTOS DO SISTEMA
INTEGRADO DE GESTÃO 
• Escolaridade exigida: Ensino Superior Completo e conhecimentos 
específicos da sua área de atuação. 
• Forma de Ingresso: obrigatoriamente ser servidor público efetivo dci 
quadro da Câmara Municipal de Barueri. 
Atribuições 
• 0 Representante da Direção (RD) para o Sistema de Gestão da Câmara 
Municipal de Barueri, baseado nas normas ISO 9001:2015 (qualidade), ISO 
14001:2015 (meio ambiente) e SA8000:2014 (responsabilidade social), 
assegura que os processos necessários para o Sistema sejam 
estabelecidos, implementados e mantidos; relata ao Conselho da 
Qualidade, Responsabilidade Social e Meio Ambiente o desempenho do 
Sistema Integrado de Gestão e qualquer necessidade de melhoria; e 
assegura a promoção da conscientização sobre os requisitos do cliente em 
toda a organização. 
• 1. No contexto da ISO 9001:2015 (Gestão da Qualidade) 
• Garantir a implementação, manutenção e melhoria do Sistema de Gestão 
da Qualidade (SGQ); 
• Monitorar a eficácia dos processos e garantir que atendam aos requisitos 
legais e normativos; 
• Assegurar que os objetivos da qualidade sejam comunicados e 
compreendidos em toda a organização; 
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Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
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Relatar o desempenho do SGQ à alta direção e propor melhorias 
continuas; 
Garantir que a Câmara atenda às necessidades dos munícipes, 
vereadores e demais partes interessadas. 
• 2. No contexto da ISO 14001:2015 (Gestão Ambiental) 
• Supervisionar a implementação do Sistema de Gestão Ambiental (SGA). 
• Garantir que a Câmara cumpra leis ambientais municipais, estaduais e 
federais; 
▪ Promover a conscientização ambiental entre os servidores e incentivar 
práticas sustentáveis; 
• Monitorar os impactos ambientais das atividades da Câmara e sugerir 
ações corretivas e preventivas; 
• Representar a instituição em auditorias ambientais e interagir com órgãos 
reguladores. 
• 3. No contexto da SA8000:2014 (Responsabilidade Social e
Condições de Trabalho) 
Assegurar o cumprimento das normas de direitos trabalhistas e condições • 
dignas de trabalho. 
• Garantir que não haja discriminação, trabalho infantil ou trabalho forçado
na Câmara. 
• Monitorar o respeito aos direitos dos servidores, incluindo liberdade de
associação e segurança ocupacional. 
• Atuar como canal de comunicação entre a direção e os servidores para 
assuntos de responsabilidade social. 
Implementar mecanismos de denúncia e acompanhamento de possíveis 
violações de direitos. 
Responsabilidade: 
• Integrar os três sistemas de gestão (Qualidade, Meio Ambiente e 
Responsabilidade Social) para uma atuação eficaz; 
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Alameda Wagih Salies Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri- SP I CEP 06401-134 *II Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
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Câmara Municipal de Bauer' 
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Servir como elo entre a alta direção e os servidores, garantindo 
alinhamento estratégico; 
Garantir a conformidade com leis, regulamentos e normas aplibáveis às 
atividades da Câmara; 
Propor ações corretivas e preventivas para garantir melhorias continuas 
nos processos. 
II — Passa o anexo VII — Funções Gratificadas e Vencimentos, do Projeto de Resolução n° 02/2025, a viger acrescido das seguintes Funções Gratificadas: 
FUNÇÃO GRATIFICADA QUANTIDADE „ GRATIFICAÇÁO 
FG - 3 
Coordenador da Comissão de 
Avaliação de Documentos e 
Acesso 
01 
Representante da Direção para 
Assuntos • relacionados ao 
Sistema Integrado de Gestão 
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01 FG - 3 
Plenári ereador Wagih Salles Nemer, 17 de m Jr o de 
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Fone: (11) 4199- 900