materia nº 5/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mom ISO 9001 1 SA 800011S0 14001 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
Fls: N° 
Proc. N"°--41Hin"."
005/2025 
PR 
Dispõe sobre: "a afiliação da Câmara Municipal de 
Barueri à Associação Brasileira das Escolas do 
Legislativo - ABEL." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUER1, no uso de suas atribuições que 
lhe confere a Lei argânica do Município de Barueri: 
RESOLVE:
Art. 1° Fica a Camara Municipal rid Barueri autorizaOia a rassociar-se 
Associação Brasileira das Escolas do Legislativo - ABEL, com finalidade 
fortalecer a educação legislativa ao promover a capacitação de servidores, a 
troca de boas práticas entre instituições e o aprimoramento das atividades de 
formação cidadã no setor público. 
§10 As obrigações e direito g decorrentes da-afiliação de que trata o 
"caput" são as constantes do Estatuto da ABEL (ANEXO I). 
§2° Fica autorizada a destinação de recursos à ABEL, a titulo de 
anuidade, pela Câmara Municipal' de Barueri. 
Art. 2° Os gestores da Escola do Parlamento representarão a Câmara 
Municipal de Barueri nas atividades organizadas pela ABEL, destinadas aos 
seus associados. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
47!:: 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de ,Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
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Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
Art. 4
0 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Wagih Saltes Nemer, 31 de março de 2025. 
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Presidente 
A afiliação da Camara Municipal de Barueri à Associação Brasileira das Escolas 
do Legislativo e de Contas (ABEL) representa uma oportunidade estratégica 
para o fortalecimento das atividades de educação legislativa.e capacitação dos 
servidores e da sociedade. A ABEL é uma instituição reconhecida nacionalmente 
por fomentar a qualificação e o aprimoramento das Escolas do Legislativo, 
promovendo a troca de experiências, o acesso a boas praticas ea disseminação 
de conhecimento técnico e institucional. 
Ao se tornar afiliada, a Camara Municipal de Barueri poderá participar de 
eventos, cursos, seminários e grupos de discussão que contribuem para a 
modernização e a eficiência dos programas de formação oferecidos pela Escola 
do Parlament9. Além disso, a filiação possibilita o acesso a publicações e 
pesquisas especializadas, ampliando a capacidade da instituição de desenvolver 
conteúdos alinhados às necessidades do setor público e da sociedade. 
Dessa forma, a adesão à ABEL reforça o compromisso da Camara com a 
transparência, a inovação e a qualificação continua de seus servidores, 
fortalecendo o papel da Escola do Parlamento como instrumento de educação 
para a cidadania e aprimoramento da gestão pública. 
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