materia nº 760/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
INDICAÇÃO No. 760/2026 • 
iND 
Fls: N° 
Proc. N° W31),Ca5
"Dispõe sobre ampliação do Programa de Regularização Fundiária 
no Município de Barueri" 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência 
interceder junto à secretaria competente, que seja ampliado o Programa de 
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em todo o território municipal, com 
prioridade para os núcleos habitacionais antigos e áreas consolidadas que ainda 
não possuem segurança jurídica sobre a posse dos imóveis. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 07 de abril de 2026. 
LEA DRINHO DANTAS 
eador 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a presente proposição pois a regularização fundiária é 
um instrumento essencial para promover justiça social, dignidade e cidadania, 
assegurando as famílias o direito à moradia legal e aos beneficios que vêm com ela, 
como acesso a financiamentos, melhorias urbanas e serviços públicos. 
Barueri possui diversas áreas urbanizadas há décadas, mas que ainda carecem de 
regularização formal, o que gera insegurança jurídica para milhares de famílias e limita 
o desenvolvimento organizado da cidade. Ampliar o programa Reurb permitirá a 
inclusão de novos núcleos, além de agilizar processos já em andamento. 
A medida contribuirá diretamente para a valorização dos imóveis, o planejamento 
urbano e o fortalecimento da identidade das comunidades. 
VI 6i:6000 M:ti 2-€1Z-N-E0 
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