materia nº 803/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
INDICAÇÃO N.. 803/2025 1# 
IND 
Fls: N° O./ 
Proc. N° F lifOODS
"Dispõe sobre a elaboragao de um Projeto de Lei que determine o 
recapeamento de asfalto nos condomínios residenciais da região 
de Barueri, assegurando que a Prefeitura realize as manutenções 
viárias necessárias, assim como ocorre nas demais vias públicas 
do município. 
Senhor presidente 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo que interceda, junto 
Secretaria competente, para que estude a possibilidade de elaborar um Projeto 
de Lei que determine a inclusão dos condomínios residenciais da região de 
Barueri no cronograma de recapeamento asfáltico realizado pela Prefeitura, 
garantindo a manutenção adequada das vias internas de uso comum. 
Plenário Vereador Wagih Iles Nemer, 07 de abril de 2025. 
Hélio 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a presente propositura com o objetivo de promover a equidade 
na manutenção da malha viária urbana do município, estendendo o 
recapeamento de asfalto ás vias internas de condomínios residenciais, que 
muitas vezes são utilizadas por grande volume de moradores, prestadores de 
serviço e veículos de transporte. 
Muitos desses condomínios foram entregues com infraestrutura viária 
básica, que com o passar dos anos apresenta desgaste acentuado, buracos e 
irregularidades, oferecendo riscos 6 segurança de pedestres e motoristas. 
886000 81:Si gZ0Z-isl—II 
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Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
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Embora estejam localizados dentro de propriedades delimitadas, essas vias são, 
em sua maioria, de acesso coletivo, e desempenham papel importante na 
mobilidade urbana local. 
Tendo em vista que a Prefeitura já realiza o recapeamento de ruas 
públicas residenciais, é justo que condomínios habitacionais, principalmente os 
de interesse social, também sejam contemplados em programas de manutenção 
e infraestrutura viária. 
A adoção dessa medida trará benefícios à coletividade, valorizando os 
imóveis, promovendo segurança viária, além de garantir condições adequadas 
de tráfego dentro dos condomínios. 
Diante do exposto, solicitamos que sejam realizados os estudos técnicos 
e jurídicos necessários para a inclusão dos condomínios residenciais nos 
projetos de recapeamento asfáltico promovidos pelo Poder Público Municipal. 
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