materia nº 1067/2025

Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de marg. ISO 9001 SA 8000 11SO 14001 
INDICAÇÃO N. 
"Dispõe sobre: "Permissão para que o responsável de fato, guardião(5.), 
tutor(a) ou curador(a) possa utilizar o cartão Benfácil Especial, 
desacompanhado do titular, portador de deficiência física, Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e demais Deficiências Cognitivas, neste município." 
1067/2025 
0. 1. 111.•Mosaallnlar 
Senhor Presidente, 
Fls: N° 
Proc. N° j JOS/C902S 
411Mi..111.4•••••• ••••••
••••••11.1M0•11•16 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Vs. Exa. interceder junto à secretaria 
competente, quanto à possibilidade de autorizar o responsável de fato, guardido(5), tutor(a) 
ou curador(a) a utilizar o cartão Benfácil Especial, desacompanhado do titular, portador de 
deficiência física, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais Deficiências Cognitivas 
neste município. 
Plenário Vereador W er, 16 de maio de 2025. 
EDMILSO USMA• DE OLIVEIRA (DIMI) 
Ve -ador 
CSmara Munici 
conform p g g pr if_ 
A Secretarla te4islati 
if .
SA 
VIIIMME, JUSTIFICATIVA a. a,-
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Z.31 
•S 111111iermIlfor 
Justifico a presente indicação com base nas solicitações recebidas 
de
moradores, que manifestaram a necessidade de garantir o uso do cartão Benfácil Especial 
pelo responsável de fato, guardião, tutor ou curador, desacompanhado do titular portador 
de deficiência física, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais Deficiências 
Cognitivas. Tal medida é fundamentada na necessidade de viabilizar o deslocamento do 
responsável para resolver questões médicas do(a) beneficiário(a), especialmente 
considerando que muitas vezes esses responsáveis enfrentam limitações financeiras para 
arcar com os custos de transporte. Ressalta-se que, de acordo com a legislação vigente, 
a utilização do cartão por terceiros devidamente .autorizados b. pei"mitidd pare facilitar o 
acesso aos serviços essenciais (Lei n° 12.852/2013 'e,iegulamentos pertinerites). 
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