materia nº 1072/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
1072/2025 • INDICAÇÃO N. IND 
Dispõe sobre: "Alteração da Lei Complementar 381/2016, anexo I, quadro de 
cargos, deste Município". 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à secretaria competente, 
quanto à possibilidade em se alterar a Lei Complementar 381/2016, anexo I Quadro de 
Cargos, que estabelece a quantitativo de 200 (duzentos) Agentes de Trânsito, efetivo esse 
já muito defasado em razão do crescimento demográfico da cidade, sendo necessário nos 
dias atuais, algo em tomo de 400 (quatrocentos) Agentes. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 15 de maio de 2025. 
r C r
arz Munk I de Barueri 
' A Secre..r1„ 
ra 
1 , a_ Ai t ti%ra: con 
Cifilmrw 
V 
ldenciar 
EDMILSO GU MA6 DE OLIVEIRA (DIMI) 
Ve -ador 
JUSTIFICATIVA 
Tal indicação tem por objetivo corrigir a defasagem entre o número de Agentes de 
Trânsito e a população atual, fixa e flutuante, buscando o equilíbrio necessário para 
minimizar o caos que a cidade vem vivendo com relação ao trânsito, não so provocado 
pelas obras em andamento no município, mas também pelo número de veículos 
registrados na Cidade, que hoje ultrapassa 200.000 (duzentos mil) veículos, somados a 
250.000 (duzentos e cinquenta mil) veículos flutuantes, de pessoas que acessam as vias 
municipais por diversos motivos. 
A Lei complementar 549/2023, criou o Plano de Carreira dos Agentes de Trânsito, 
Lei que prevê a ascensão dos Agentes de Trânsito aos cargos dos níveis de chefia por 
meio de concurso interno, com isso, sempre que houver promoção ao cargo efetivo de 
chefia, teremos claro no efetivo de Agentes. Para se ter uma dimensão, o plano de carreira 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial dif Sarver' - Centro - Barueri - SI' I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I coniato@barueri.sp.leg.br 
*or Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 8000 11SO 14001 
# 
Fls: N° 0,2 
Proc. N° pgazos 
estabelece 60 (sessenta) vagas para nível de chefia. Diante disso e com objetivo de se 
trazer equilíbrio e minimizar os impactos negativos no trânsito, proponho um aumento no 
número de Agentes de trânsito, que garanta um efetivo de 340 (trezentos e quarenta) 
agentes de trânsito que somado aos 60 (sessenta) agentes em nível de chefia, totalize 400 
(quatrocentos) agentes. 
Reiterando a indicação 2293/2024 do vereador Cldonio Oliveira Santos (Keu Oliveira). 
Alameda %gib Saks Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro. Barueri - SP I CEP 06401-134 
Pone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br