materia nº 1146/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 8000 1 ISO 14001 
1146/2026 • 
INDICAÇÃO N. _ I ID - 
"Dispõe sobre: "Ampliação do Programa de Regularização Fundiária no 
Bairro Jardim Júlio, neste município." 
Senhor Presidente, 
Senhor Chefe do Executivo, solicito que Vossa Excelência interceda junto A 
secretaria competente para a ampliação do Programa de Regularização Fundiária Urbana 
(Reurb), incluindo o Bairro Jardim Júlio neste município. Tal medida visa assegurar o direito 
de posse dos imóveis e garantir a segurança jurídica dos moradores. 
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Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 26 de maio de 2025. 
DMILSO GUSMÃO E OLIVEIRA (DIMI) 
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JUSTIFICATIVA 
Justifico a presente indicação com base nas solicitações recebidas de moradores 
e considerando que a regularização fundiária constitui uma medida fundamental para 
assegurar e preservar o direito de posse do imóvel, conforme preconiza a Constituição 
Federal de 1988, em seu artigo 5
0, inciso XXII, que garante o direito de propriedade. 
importante destacar que, embora muitas regiões do município tenham sido 
contempladas com programas de regularização fundiária, uma significativa parcela dos 
moradores do Bairro Jardim Júlio são residentes antigos, desde a formação do bairro. 
Apesar de possuírem a posse de fato, a regularização de direito é essencial para garantir 
As famílias o direito legal A moradia e os benefícios decorrentes do reconhecimento formal 
de sua posse. 
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Fone: (11) 4199-7900 l www.barueri.sp.leg.br contato@barueri.sp.leg.br 41111 flf 
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,5 Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 8000 1 ISO 14001 
Embora a cidade de Barueri possua diversas áreas urbanizadas e regularizadas, 
ainda há bairros que carecem de regularização fundiária, o que gera insegurança jurídica 
para a população afetada e prejudica o desenvolvimento urbano e a organização do 
município. 
A implementação desta medida contribuirá para a valorização dos imóveis, 
aprimoramento do planejamento urbano e fortalecimento da identidade das comunidades 
locais, promovendo maior segurança jurídica e social para seus moradores. Esta medida 
contribuirá com a valorização dos imóveis, planejamento urbano e restabelecimento da 
identidade das comunidades. 
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