materia nº 1176/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março 
INDICAÇÃO N° 
ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
1176/2025 tit
IND 
Fls : N° 
Proc. N° 4zia a,crxs 
%Nall 
Dispõe sobre: "Realizar reforma com acessibilidade para 
deficientes físicos em todos conjuntos habitacionais cedidos pela Prefeitura". 
Senhor Presidente, 
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne sua excelência 
interceder junto a secretaria competente, para que estude a possibilidade de realizar 
reforma com acessibilidade para deficientes físicos em todos conjuntos habitacionais 
cedidos pela Prefeitura, neste município. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer,29 de maio de 2025. 
Ian Mi 
V ador 
- Justificativa — 
Justifico a presente propositura mencionando o Decreto Federal n° 5.296/2004, o 'qua' 
consta que todas as novas edificações devem ter previstos em seus projetos a 
acessibilidade, e os imóveis já existentes que não contemplam acessibilidade teriam um 
prazo previsto para a adequação. Reiterando minhas próprias indicações 2163/2023 e 
1822/2024. 
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