materia nº 1198/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de marl() ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
INDICAÇÃO N° 
I
Fls: N° I
Proc. N° 149.6.513,OS 
1198/2025 e 
IND 
Dispõe sobre: "CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO AS 
VÍTIMAS DE RACISMO NESTE MUNICÍPIO" 
Senhor Presidente, 
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne Vossa Excelência a 
interceder junto As Secretarias competentes para CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE 
ATENDIMENTO AS VÍTIMAS DE RACISMO NESTE MUNICÍPIO, 
visando uma ação urgente e necessária para fortalecer as políticas públicas de 
enfrentamento ao racismo, oferecendo As vftimas não apenas acolhimento, mas 
também a possibilidade de acessar seus direitos de forma efetiva. 
Plc ario Vereador Wagih Salle emer, 28 de Maio 2025 
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ANTONIVALDO RIOS GOMES 
Vereador Kascata 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I WWW. barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
JUSTIFICATIVA Fls: N° 
Proc. N° /26S /2,Q5 
A presente proposta legislativa tem a intenção de atender as 
demandas do Município, no sentido de criar o núcleo de atendimento As vitimas 
de racismo neste Município 
Por suas múltiplas funções, a criação de um núcleo de 
atendimento As vitimas de racismo, visa atender a uma demanda urgente e 
necessária da cidade de Barueri, que, assim como outras cidades brasileiras, 
convive com casos recorrentes de racismo, discriminação racial e violência 
simbólica contra a população negra, povos indígenas e outros grupos étnico￾raciais. 
Destaca-se que, o racismo não se manifesta apenas em ações 
explicitas, mas também em desigualdades de acesso, violência institucional, 
discriminação no mercado de trabalho, na saúde, na educação e em diversos 
outros espaços, inclusive nas relações cotidianas. Muitas vitimas, no entanto, não 
encontram canais institucionais acessíveis, humanizados e preparados para 
oferecer acolhimento, orientação e encaminhamentos necessários. 
A criação do núcleo deve estar vinculado aos órgãos 
capacitados para oferecer: 
• Atendimento psicológico humanizado; 
• Orientação jurídica e encaminhamento As autoridades competentes; 
• Registro de denúncias e acompanhamento dos casos; 
• Promoção de ações educativas, campanhas de conscientização e combate 
ao racismo no município. 
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• Alameda Wagih &Ales Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
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Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
A proposta está em consonância com o Estatuto da Igualdade 
Racial (Lei Federal n° 12.288/2010), que estabelece como dever do Estado 
a adoção de medidas para prevenir, combater e punir práticas 
discriminatórias e promover a igualdade de oportunidades. Também 
dialoga com a Lei n° 7.716/1989, que define os crimes resultantes de 
preconceito de raça ou de cor. 
Diante do exposto, para reafirmar o compromisso com os 
direitos humanos, a justiça social e a construção de uma cidade mais inclusiva, 
acolhedora e livre de discriminaçaes, solicito que esta indicação seja encaminhada 
ao Poder Executivo para estudo e viabilização. 
Com esse objetivo, e ao mesmo tempo visando uma ação 
urgente e necessária para fortalecer as políticas públicas de enfrentamento ao 
racismo, oferecendo As vitimas não apenas acolhimento, mas também a 
possibilidade de acessar seus direitos de forma efetiva, apresenta-se a 
presente indicação. 
1;.I. Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro- Barueri - SP I CEP 06401-134 
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