materia nº 31/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de marl() • ISO 9001 1 SA 8000 I
ISO 14001 
PROJETO DE LEI N° 031/2025 19 
PL I
Fls: 0/ 
Proc . N° I ,09.9),25a5 
Dispõe sobre: "Semana de Conscientização sobre os riscos do vicio em 
jogos de azar e apostas on-line." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições que lhe 
confere a o artigo 191 da lei orgânica. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica instituída a "Semana de Conscientização sobre os Riscos do Vicio 
em Jogos de Azar e Apostas Online", a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de 
outubro. 
Art. 2° A instituição da Semana de Conscientização sobre os Riscos do Vicio 
em Jogos de Azar e Apostas Online tem como objetivo: 
I - promover a conscientização da sociedade sobre os riscos da ludopatia, 
caracterizada pela compulsão por jogos de azar, especialmente entre crianças e 
adolescentes; 
II - incentivar campanhas educativas e preventivas sobre os malefícios dos 
jogos de azar e o desenvolvimento da ludopatia, com foco especial nas plataformas 
digitais de apostas; 
Ill - mobilizar escolas, pais, responsáveis e a sociedade civil para a discussão 
e desenvolvimento de ações de prevenção ao vicio em jogos de azar; 
IV - fomentar o debate no âmbito do poder público sobre a implementação de 
políticas de proteção, fiscalização e combate à ludopatia entre crianças e 
adolescentes, garantindo a aplicação das normas previstas no Estatuto da Criança e 
do Adolescente - ECA; 
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Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
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V - apoiar o desenvolvimento de ações públicas de atendimento psicológico e 
orientação para crianças e adolescentes que apresentem sinais de dependência ou 
compulsão por jogos de azar, especialmente no ambiente digital; 
VI - incentivar a criação de parcerias entre instituições de saúde, educacionais 
e de assistência social, públicas ou privadas, para a promoção de medidas 
preventivas e de tratamento contra a ludopatia em crianças e adolescentes. 
Art. 3° A "Semana de Conscientização Sobre os Riscos do Vicio em Jogos 
de Azar e Apostas Online" poderá ser celebrado em parceria com órgãos e instituições 
educacionais, de saúde e de assistência social, além de contar com o apoio de 
entidades não governamentais, do setor privado, com o objetivo de promover ações 
preventivas, educativas e de combate à ludopatia. 
Art. 4
0 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
câmara
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 02 junho de 2025 
ANTONIVALDO RIOS GOMES 
Vereador Kascata 
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Justificativa I
Fls: N° (D3
Proc. N° L293).9e#05- 1
Este Projeto de Lei visa instituir o " Semana de Conscientização sobre os 
Riscos de Vícios em Jogos de Azar e Apostas Online", com o intuito de conscientizar 
a sociedade sobre os riscos e as consequências da ludopatia (vicio em jogos de azar), 
especialmente entre crianças e adolescentes. 0 crescimento das plataformas de 
apostas online e a facilidade de acesso às tecnologias digitais aumentaram a 
exposição de jovens a essas práticas, muitas vezes resultando em vicio e danos 
emocionais, sociais e financeiros. 
A ludopatia é reconhecida como um problema de saúde pública que pode 
afetar gravemente o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Além disso, o vicio 
em jogos de azar pode impactar negativamente as famílias, levando ao endividamento 
e a problemas de saúde mental. 
A "Semana de Conscientização sobre os Riscos de Vícios em Jogos de Azar 
e Apostas Online" permitirá que campanhas educativas e preventivas sejam 
amplamente divulgadas, chamando a atenção de pais, educadores e responsáveis 
para a necessidade de proteger as crianças e os adolescentes contra os perigos dos 
jogos de azar. 
Esta proposta está em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, 
que garante proteção integral 6 criança e ao adolescente, e busca promover ações 
que envolvam a sociedade civil e o poder público na prevenção e combate 6 ludopatia. 
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