materia nº 9/2025

PREFEITURA DE 
BARUERI 
Fls: N° o 3 
Proc. N° 13S6APDX 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2025 11 
PLC , 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
ALTERA 0 ARTIGO 9
0 DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 403, DE 28 DE JUNHO 
DE 2017, QUE REESTRUTURA 0 SISTEMA 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE 
BARUERI 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei complementar: 
Art. 1° Passa o art. 9° da Lei Complementar n° 403, de 28 de junho de 2017, 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9° 
V - Promover esforços para a consecução de convênios, 
parcerias, contratos de repasse, além de outras formas de obtenção 
de recursos para o município nos termos da lei, em âmbito estadual, 
federal, internacional ou via associação com cidades e organizações 
do terceiro setor". 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 
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