materia nº 1276/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I
ISO 14001 
INDICAÇÃO N. 
1276/2025 e 
IND 
"Dispõe sobre: "A construção de um CCPL (Centro de Capacitação 
Profissional e Lazer) no bairro Jardim Paulista, neste município." 
Senhor Presidente, 
Indico ao senhor Chefe do Executivo, se digne V. Exa. Interceder junto á secretaria 
competente, quanto à possibilidade de construir um CCPL (Centro de Capacitação 
Profissional e Lazer no bairro Jardim Paulista, neste município neste município. 
Plenário Vereador Wagi s Nemer, 09 de junho de 2025. 
EDMILSON GUSMAO DE OLIVEIRA (DIMI) 
ereador 
JUSTIFICATIVA 
Justifico o presente pedido com base na visita realizada por este vereador ao Bairro 
Jardim Paulista, na qual foi constatada a necessidade de construção de um Centro de 
Capacitação Profissional e Lazer — CCPL na referida localidade. Tal iniciativa visa 
proporcionar aos munícipes do Jardim Paulista e região o acesso a programas de cultura, 
cidadania, cursos profissionalizantes, cursos livres, além de atividades voltadas às 
crianças, adolescentes e jovens, contribuindo assim para a promoção da erradicação da 
pobreza e a reinserção no mercado de trabalho, em consonância com os princípios 
constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana (artigos 1°, iiicisos I e II, e 30 
da Constituição Federal). 
Atualmente, o município dispõe de seis unidades de Centros de Capacitação 
Profissional e Lazer — CCPL, localizadas nos bairros Engenho Novo, Parque dos 
Camargos, Jardim Paraíso, Jardim Flórida e duas no Parque Imperial. Esses centros 
oferecem, de forma gratuita, 38 cursos e atividades, atendendo a pessoas de todas as 
idades. Além disso, contam com infraestrutura que inclui playground, quadras 
poliesportivas, quadra de futebol society, jardim, pista de caminhada, espaço cyber com 
computadores conectados à intemet, brinquedoteca e amplos espaços comuns. Todos 
esses ambientes são supervisionados por monitores e recreadores, garantindo a 
segurança e o bem-estar dos usuários. 
co VE SQL-300 98:0T MVP-60 
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Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
Fls: N° 
Proc. N° /.\ (/015 
Para melhor acolher os alunos e munícipes, os CCPL's de Barueri também 
dispõem de uma equipe psicossocial composta por assistentes sociais e psicólogas, 
responsáveis por realizar orientações e encaminhamentos à rede municipal de assistência 
social, promovendo uma abordagem integral e humanizada, conforme preconiza a Política 
Nacional de Assistência Social (Lei n° 8.742/1993). 
0 bairro Jardim Paulista é uma comunidade de baixa renda, na qual muitas famílias 
vivem em condições precárias. A construção de um centro na localidade é de extrema 
relevância, pois permitirá que os moradores tenham acesso ás mesmas oportunidades 
oferecidas aos demais bairros, promovendo a isonomia e a inclusão social. Ressalta-se 
que, até o momento, o bairro nunca contou com um programa semelhante, obrigando os 
residentes a deslocarem-se para bairros distantes, muitas vezes enfrentando dificuldades 
financeiras que impedem o usufruto de benefícios sociais. Assim, a implantação do CCPL 
no Jardim Paulista representa urna medida de justiça social e de promoção do 
desenvolvimento humano, alinhada aos princípios constitucionais e ás políticas públicas 
de inclusão social. 
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