materia nº 1387/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mars() ISO 9001 1 SA 8000 I ISO 14001 
INDICAÇÃO No 1387/2025 
Fls: N° 
S
OC. N° EPA,).J0D3 
IND 
"Dispõe sobre: A solicitação de Intérprete de Libras (Lingua 
Brasileira de Sinais) para atuação nos eventos da Câmara 
Municipal e em eventos públicos" 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo a solicitação de Intérprete de 
Libras (Lingua Brasileira de Sinais) para atuação nos eventos da Câmara 
Municipal e em eventos públicos, neste município. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 18 de junho de 2025. 
Sivaldo Aparecido Gomes Macedo 
(Silvio Macedo) 
Vereador 
Justifico a presente propositura, considerando a presença de Intérprete de 
Libras (Lingua Brasileira de Sinais) nos eventos da Câmara Municipal e em 
eventos públicos é essencial para garantir o direito â acessibilidade 
comunicacional das pessoas surdas, conforme determina a Lei n° 10.436/2002 
e o Decreto n° 5.626/2005. 
Além de atender â legislação vigente, essa medida promove a inclusão social, 
a equidade no acesso â informação e a participação cidadã de todos os 
munícipes, assegurando que pessoas com deficiência auditiva possam 
compreender e interagir plenamente com os assuntos de interesse público. 
A adoção dessa prática representa um compromisso com os princípios de 
igualdade, respeito à diversidade e fortalecimento da cidadania. 
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