materia nº 37/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum) ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
PROJETO DE LEI N° 
.1.1•• 
037/2026 
Fls: 
Proc. N0./.±1, 2Z0.,a).a • .
Dispõe sobre: "Reconhece o Símbolo Internacional de Acessibilidade, 
criado pela ONU, no município de Barueri." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica do Município de Barueri - LOMB, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica reconhecido 0 Símbolo Internacional de Acessibilidade, 
pela Administração Pública Municipal, criado pela Organização das Nações Unidas 
- ONU, denominado "The Accessibility', como símbolo que remete à inclusão de 
pessoas portadoras de necessidades especiais, em todos os níveis. 
Art. 2° 0 Símbolo Internacional de Acessibilidade é representado por 
um circulo com uma figura que se conecta em alguns pontos dele, na forma do 
anexo desta lei. 
Art. 3° A Administração Pública Municipal deverá adotar e substituir 
os simbolos existentes, que poderá ser feita de forma gradual, conforme o caso, de 
acordo com a programação administrativa. 
Art. 4
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação: *
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 07 de julho de 2025. 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro. Barueri - SP l CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.camarabarueri.sp.gov.br contato@comarabarueri.sp.gov.br 
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Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
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Ver ador 
JUSTIFICATIVA 
Fls: N° CD a 
Proc. N° 
0 projeto de lei visa substituir o antigo símbolo da cadeira de rodas por um mais 
abrangente, reconhecendo a diversidade de deficiências e promovendo uma 
abordagem mais inclusiva da acessibilidade. 0 antigo símbolo, focado na 
mobilidade reduzida, não representava adequadamente as necessidades de 
pessoas com outras deficiências, como as visuais, auditivas ou intelectuais. 
Camara Municipal de Barueri 
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