materia nº 1431/2025

providenciar 
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Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
INDICAÇÃO 1431/2025 
nun 
Dispõe sobre: CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO 
HABITACIONAL COM INFRAESTRUTURA DE AREA DE LAZER, E POÇO ARTESIANO, 
OU OUTRO MEIO DE CAPTAÇÃO DE AGUAS, ENTRE AS RUAS R. JOSE ROBERTO E 
R. LEONARDO VITOLDO ANDREASSI. NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTE 
MUNICÍPIO, 
Fls: N° 0 
Proc. N° 15)4/o22s 
Senhor Presidente, 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa. interceder junto a secretaria 
competente para que seja providenciado medidas necessárias no sentido em deliberar 
Construção de Conjunto Habitacional com infraestrutura de área de lazer e pogo artesiano, 
ou outro meio de captação de águas, entre as ruas R. José Roberto e R. Leonardo Vitoldo 
Andreassi. no bairro Jardim Califórnia, neste município, 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 30 de julho de 2025 
/ 
Câmara Muni Barueri 
A $iecreterie LegI51 
Conforrped$S, 0 tyff
E rr,
4110. 
t/ 4432 M6- 74'
Rodrigues Marques de Figueiredo 
Rodrigo Rodrigues 
Vereador 
Justificativa 
0 bairro Jardim Califórnia tem apresentado crescimento acelerado nos últimos anos, o que, 
embora positivo sob a ótica da ocupação urbana e do desenvolvimento social, exige ações 
estruturantes que garantam moradia digna, infraestrutura adequada e sustentabilidade. 
A área mencionada, localizada entre as ruas R. José Roberto e R. Leonardo Vitoldo 
Andreassi, 6 uma região estratégica e subutilizada, que pode ser transformada em um 
exemplo de urbanização planejada. Propõe-se a construção de um Conjunto Habitacional 
modelo, com unidades bem distribuídas, infraestrutura completa, áreas verdes e espaços de 
lazer, criando um ambiente que promova qualidade de vida, segurança e integração social 
para os moradores. Além disso, a instalação de um sistema de captação de águas 
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Alameda Wagih Saltes Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I wwwlarueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
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subterrâneas, como pogo artesiano ou tecnologias alternativas sustentáveis, se justifica pela 
necessidade de garantir o abastecimento hídrico autônomo do conjunto, contribuindo para a 
sustentabilidade do projeto e a redução de pressões sobre a rede pública de abastecimento. 
A proposta visa não apenas atender 6 crescente demanda habitacional da cidade, como 
também evitar ocupações irregulares e preservar as áreas verdes que ainda existem no 
entorno, através de um planejamento consciente, com responsabilidade ambiental e visão 
de futuro. 
A criação de um equipamento habitacional com essas características pode servir de 
referência para futuros empreendimento públicos mostrando que é possível unir habitação 
social, lazer, infraestrutura e respeito ao meio ambiente em um único projeto. 
Garantias a Moradia: Constituição Federal de 1988 
• Artigo 6° "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a 
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção 
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição." A moradia é um direito social garantido pela Constituição desde a 
Emenda Constitucional n° 26/2000. 
• Artigo 23, Inciso IX Compete 6 União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios: "promover programas de construção de moradias e a melhoria das 
condições habitacionais e de saneamento básico." 
• Artigo 182 Trata da política de desenvolvimento urbano, cujo objetivo é "ordenar o 
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus 
habitantes." 
Diante do exposto, conto com a sensibilidade administrativa para que esta proposta possa 
ser levada adiante, em beneficio da população de Barueri. 
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