materia nº 1464/2025

Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mom ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
INDICAÇÃO 1464/2025 
IND
"Dispõe sobre a implementação de ações voltadas à saúde mental dos servidores públicos, 
conforme diretrizes da Norma Regulamentadora n° I (NR-4) do Ministério do Trabalho." 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo que determine aos setores competentes a 
implementação de um programa de saúde mental voltado aos servidores públicos 
municipais, conforme estabelecido nas diretrizes da Norma Regulamentadora (NR-1), 
especialmente no que se refere à prevenção de riscos psicossociais no ambiente de 
trabalho. 
A Secretaria Legisla 
conforme de a 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 30 de julho de 2025. 
fir4i Oliveira Santos 
Verea or Keu Oliveira 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a presente propositura considerando a importância da saúde mental no 
ambiente de trabalho e a necessidade de ações preventivas para garantir o bem-estar 
emocional dos servidores públicos. A Norma Regulamentadora n° 1 (NR-1), em sua 
atualização, determina que os riscos psicossociais — como estresse, assédio moral, 
sobrecarga de trabalho e burnout — sejam devidamente identificados e tratados dentro do 
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). 
Nesse sentido, a criação de um programa municipal de saúde mental, com medidas 
como rodas de escuta, atendimento psicológico, treinamentos sobre saúde emocional e 
políticas de prevenção ao assédio, contribuirá significativamente para a qualidade de vida 
no trabalho, maior produtividade e redução do adoecimento ocupacional. 
A proposta visa alinhar a gestão pública às melhores práticas de gestão de pessoas, 
promovendo um ambiente mais humanizado e saudável para todos os servidores. 
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Fls: N° 
Proc. N° 11514(6AW0a5IBM 30 1id131101 ME 
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