materia nº 1453/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 8000 I ISO 14001 
Fls: N° 4 
Proc. N° lk5-3-)-1a10.D•5 
INDICAÇÃO No. 1453/2025 e 
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"Dispõe sobre a criagao de espaços destinados ao acolhimento de 
animais de estimação pertencentes à população em situação de 
rua, nas Casas de Passagem e Unidades de Abrigo." 
Senhor presidente. 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo que interceda, junto ã 
Secretaria competente, a realização de estudos para viabilizar a criação de 
ambientes específicos para o cuidado e proteção de animais de estimação 
acompanhados por pessoas em situação de rua, nas Casas de Passagem e nas 
unidades de acolhimento social. 
Plenário Vereador Wa1lI. I es Nemer, 01 de agosto de 2025. 
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USTIFICATIVA 
Esta indicação tem como objetivo assegurar que cidadãos em situação de 
vulnerabilidade social, acompanhados de seus animais de estimação, possam 
acessar os serviços de acolhimento do município sem serem obrigados a abrir 
mão de seus companheiros. 
É amplamente reconhecido que o vinculo entre pessoas em situação de 
rua e seus animais é forte, afetivo e protetivo. Muitos resistem a procurar abrigo 
por temerem que seus animais não sejam aceitos, o que os expõe a riscos 
adicionais em situação de rua. Diante disso, oferecer estruturas apropriadas para 
os animais nesses espaços representa uma medida concreta de inclusão, 
acolhimento e cuidado integral. 
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Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8 
Fls: N° 
Proc. N° 153-41ax:45 
A proposta prevê a implantação de locais seguros, ventilados, com 
condições de higiene e bem-estar adequadas, onde os animais possam 
permanecer sob supervisão, próximos a seus tutores, durante o período de 
acolhimento. A gestão dos espaços poderá ser feita de forma direta pela 
administração municipal ou em cooperação com ONGs, protetores 
independentes e entidades de bem-estar animal já atuantes na cidade. 
Além disso, essa iniciativa pode abrir caminho para ações 
complementares, como campanhas de vacinação, vermifugação, castração e 
adoção responsável, contribuindo para a saúde pública e o controle populacional 
de animais em situação de abandono. 
É importante destacar que a proposta respeita os limites legais e 
orçamentários do município, podendo ser implementada de forma progressiva 
conforme a viabilidade técnica e financeira da administração pública. 
Trata-se de uma medida humanitária e moderna, que reconhece a 
importância da convivência entre humanos e animais mesmo em contextos de 
extrema vulnerabilidade, promovendo dignidade, segurança e acesso a políticas 
públicas de forma ampla e efetiva. 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri -Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br