materia nº 1484/2025

INDICAÇÃO 1484/2025 É
Dispõe sobre: Instalação de Placas de Conscientização sobre
Abandono de Animais em Barueri
Senhor Presidente,
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa. interceder junto a secretaria
competente para que seja providenciado medidas necessárias para Instalação de Placas
de Conscientização sobre Abandono de Animais em Barueri.
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 06 de agosto de 2025
fipal de Barueri
A Secrecaria Legis]
conforme pede à
Rodrigues Marques Figueiredo
Rodrigo Rodrigues-Vereador - Vice Presidente
JUSTIFICATIVA
O abandono de animais domésticos é um problema recorrente, especialmente em praças,
parques, terrenos baldios e vias públicas. Essa prática configura maus-tratos, prejudica a
saúde pública, causa sofrimento aos animais e degrada a convivência comunitária.
Apesar de existir legislação federal (Lei n.º 9.605/98, art. 32) que criminaliza os maus-
tratos aos animais, muitas pessoas ainda desconhecem ou ignoram a lei e suas
conseguências.
Assim, a instalação de placas com mensagens claras, educativas e de fácil leitura,
informando sobre a proibição do abandono, as penalidades previstas e incentivando a
adoção responsável, ajudará a sensibilizar a população e a reduzir a incidência do
problema.
Barueri já tem um arcabouço legal robusto, com leis federais e municipais que tipificam o
abandono como crime, estabelecem penalidades financeiras e administrativas,
regulamentam a atuação municipal em casos de abandono e promovem programas de
apoio a animais em situação de rua, tais como a Lei Municipal nº 2.588/2017 que dispõe
sobre a proteção, defesa e controle de animais domésticos e silvestres, incluindo
dispositivos que tipificam como crime o abandono e maus-tratos, com penalidades como
advertência e multa;
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Câmara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001
Lei Municipal nº 2.753/2020 Regulamenta o recolhimento, captura, transporte, guarda e
manejo de animais pela Prefeitura até sua destinação; Lei Municipal nº 2.845/2021
(Programa Amigo Pet) Institui um programa de apoio a protetores e ONGs, incentivando
doações para animais abandonados, uma ação complementar às medidas de
conscientização;
Assim, a proposta de colocar placas de conscientização se fortalece, pois reforça e amplia
o alcance dessas leis existentes, atuando como mecanismo de prevenção e mobilização
social.
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