| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto a secretaria competente, a possibilidade de regularização a situação das empresas de telecomunicação no município, especialmente quanto à instalação de seus equipamentos nos postes pertencentes à concessionária de energia elétrica ENEL - neste Município. |
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Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 Fis: Nº A 4496/2025 É proc. Nº ASFBjADaS “Dispõe sobre a regularização da instalação de equipamentos de telecomunicação nos postes do município.” INDICAÇÃO Senhor Presidente, Indico ao Senhor Chefe do Executivo, por meio das secretarias competentes, que sejam adotadas providências no sentido de regularizar a situação das empresas de telecomunicação no Município, especialmente quanto à instalação de seus equipamentos nos postes pertencentes à concessionária de energia elétrica ENEL. Plenário Vereador Wagih SallesAemer, 07 de agosto de 2025. ã E É m Es E : E o od JUSTIFICATIVA s Justifico a presente propositura considerando que atualmente é possível observar, em diversos pontos do município, a instalação irregular de caixas de emenda de telecomunicação, acúmulo de cabos (sobras de rolos), além de “barrigas de fio” no vão dos postes, o que contraria as normas técnicas e compromete a organização do espaço urbano. Há ainda postes com transformadores que devem ser mantidos livres, sem qualquer interferência de instalações de terceiros, conforme as normas da ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica —, que regulamentam o uso da infraestrutura compartilhada entre concessionárias de energia e empresas de telecomunicações. A ausência de fiscalização e a ocupação desordenada dos postes representam riscos à segurança da população, além de comprometer a estética urbana e dificultar a manutenção por parte das concessionárias. Dessa forma, a presente indicação visa garantir que as normas reguladoras sejam cumpridas, promovendo a organização, segurança e a regularização das instalações nos . espaços públicos. o 4 e) N & Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barveri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoBbarueri.sp.leg.br