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materia nº 1496/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1496 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaIndico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto a secretaria competente, a possibilidade de regularização a situação das empresas de telecomunicação no município, especialmente quanto à instalação de seus equipamentos nos postes pertencentes à concessionária de energia elétrica ENEL - neste Município.
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Câmara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001
Fis: Nº A
4496/2025 É proc. Nº ASFBjADaS
“Dispõe sobre a regularização da instalação de equipamentos de
telecomunicação nos postes do município.”
INDICAÇÃO
Senhor Presidente,
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, por meio das secretarias competentes, que
sejam adotadas providências no sentido de regularizar a situação das empresas de
telecomunicação no Município, especialmente quanto à instalação de seus equipamentos
nos postes pertencentes à concessionária de energia elétrica ENEL.
Plenário Vereador Wagih SallesAemer, 07 de agosto de 2025. ã
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JUSTIFICATIVA s
Justifico a presente propositura considerando que atualmente é possível observar,
em diversos pontos do município, a instalação irregular de caixas de emenda de
telecomunicação, acúmulo de cabos (sobras de rolos), além de “barrigas de fio” no vão dos
postes, o que contraria as normas técnicas e compromete a organização do espaço
urbano.
Há ainda postes com transformadores que devem ser mantidos livres, sem qualquer
interferência de instalações de terceiros, conforme as normas da ANEEL — Agência
Nacional de Energia Elétrica —, que regulamentam o uso da infraestrutura compartilhada
entre concessionárias de energia e empresas de telecomunicações.
A ausência de fiscalização e a ocupação desordenada dos postes representam
riscos à segurança da população, além de comprometer a estética urbana e dificultar a
manutenção por parte das concessionárias.
Dessa forma, a presente indicação visa garantir que as normas reguladoras sejam
cumpridas, promovendo a organização, segurança e a regularização das instalações nos .
espaços públicos. o
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&
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barveri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoBbarueri.sp.leg.br

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