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PREFEITURA DE
BARUERI
PROJETO DE LEI N° 041/2025
PL ,
SECRETARIA DOS
NEGÓCIOS
JURÍDICOS
REVOGA OS INCISOS II E III, DO ART. 2°
DA LEI N° 2.287, DE 11 DE OUTUBRO DE
2013, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO
DAS LICITAÇÕES PARA COMPRA DE
CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS DOS
SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO
JOSÉ ROBERTO PITERL Prefeito do Município de Barueri,
usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Ficam revogados os incisos II e III do art. 2°, da Lei n°
2.287, de 11 de outubro de 2013.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barueri,
Câmara Muni ipal de Baruen
E
Prefeito unicipal
Aprovado em únicz. ,,lisoussão e votação. Ao Sr. Prefeito para
sancionar, pr ar e ublicar
Em • / ads• ••••
1
ter'
17' ..'4411/110
Rua Prof. João da Matta e Luz, 84, Centro — CEP: 06401-120 — Barueri/SP
E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br Telefone: (11) 4199-8000
68f€1€ IR sza-orm-i
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