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materia nº 1586/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1586 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaIndico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto a secretaria competente, a possibilidade de promover alteração da Lei Complementar nº 549//2023, que criou o plano de cargos, carreira e vencimentos dos Agentes de Trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana do município, em seus Incisos I e II do Artigo 31, que trata da fixação do valor da retribuição pecuniária pela prestação de jornada suplementar de serviço, o indicador da Unidade Fiscal do Município de Barueri UFIB, de como consta para: Inciso I - 1,50 UFIB e Inciso II - 2,00 UFIB - neste Município.
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Câmara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001
Fis: Nº
INDICAÇÃO N. 1586/2026 & Proc. Nº
“Dispõe sobre: A realização de estudos para promover a alteração da Lei
Complementar nº 549 de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre o plano de
Senhor Presidente,
Indico ao senhor Chefe do Executivo, se digne V. Exa. interceder junto a secretaria
competente, quanto à possibilidade de se realizar estudos para promover alteração da Lei
Complementar nº 549/2023, que criou o plano de cargos, carreira e vencimentos dos
Agentes de Trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana do Município de Barueri, em seus
incisos | e II do artigo 31, que trata da fixação do valor da retribuição pecuniária pela
prestação de jornada suplementar de serviço, o indicador da Unidade Fiscal do Município
de Barueri — UFIB, de como consta PARA:
Inciso | - 1,50 UFIB
Inciso Il- 2,00 UFIB
A Secr tacia Logistar
ace a É
PASTO 30 THATI LN EO
O DE OLIVEIRA (DIMI)
Vereador
tl GB Tua 9:G] SIRZ-08H-8]
Justifico a presente propositura, por se tratar de medida de justiça e reconhecimento
aos profissionais que diuturnamente prestam relevantes serviços à nossa população não
medindo esforços, dentre outros, para mantes a fiscalização, orientação e segurança viária
em nosso Município. .
a!
&
q
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 | www.baruerisp.leg.br | contatoDbarveri.sp.leg.br

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