materia nº 46/2025

Sua
Cámara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001
PROJETO DE LEI Nº 046/2025 ]
PL
Dispõe sobre: “Institui o Dia da Caminhada Lilás”, e da outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições que lhe
confere a o artigo 19, da Lei Orgânica do Município de Barueri - LOMB,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o “Dia da Caminhada Lilás”, a ser comemorado,
anualmente, no dia 7 de agosto, ou na semana em que recair esta data, como parte
integrante da campanha do Agosto Lilás, de enfrentamento à violência contra a
mulher.
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Art. 2º A Caminhada Lilás poderá ser organizada pela Prefeitura Municipal
de Barueri, por meio da Secretaria Competente, em parceria com outras secretarias,
órgãos públicos, Câmara Municipal, entidades da sociedade civil e instituições
comprometidas com a causa.
Art. 3º O Dia Municipal da Caminhada Lilás passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Barueri.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 18 de agosto de 2025.
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CRISTIANE LOURENÇO
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Cris da Maternal
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Municipal da
Caminhada Lilás, como parte das ações oficiais do município de Barueri no Agosto
Lilás — campanha nacional de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
A data escolhida faz referência ao dia em que foi publicada a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
A caminhada é um ato simbólico e pedagógico que mobiliza diversos
segmentos da sociedade para refletir, denunciar e agir contra todas as formas de
violência de gênero. Além de alertar para a importância do acolhimento e da proteção,
o evento reforça as políticas públicas já existentes em Barueri e amplia o acesso da
população à rede de apoio.
A criação desta data fortalece o compromisso do município com a vida, a
dignidade e a autonomia das mulheres. Por isso, conto com o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste projeto.
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| Aprovado em: única discussão &
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