materia nº 1644/2025

Câmara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001
Fis: Nº 4
INDICAÇÃO Nº
Proc. Nº tplslaoas |
1644/2025
IND
Dispõe sobre: “IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE
FORMAÇÃO PARA PAIS E RESPONSÁVEIS SOBRE USO SEGURO DA
INTERNET E CONTROLE PARENTAL, NESTE MUNICÍPIO,”
Senhor Presidente,
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne Vossa Excelência a
interceder junto às Secretarias competentes para IMPLEMENTAÇÃO DE UM
PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA PAIS E RESPONSÁVEIS SOBRE
USO SEGURO DA INTERNET E CONTROLE PARENTAL, NESTE
MUNICÍPIO, visando capacitar fa
internet, prevenindo contato com conteúdos impróprios, crimes virtuais e
ílias para supervisionar e orientar o uso da
TND 30 BATO INDO HO
exposição excessiva.
TI ALTA pishl S7RZ-00M-C7
ANTONIVALDO RIOS GOMES
Vereador Kascata EN .
&
CRNMEL Alameda Wogih Salles Nemes, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 É»
, Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.lea.br | contatoDbarveri.sp.leg.br
Câmara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001
Fis: Nº 2J
Proc. ne dous |aoas
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem a intenção de atender as
demandas do Município, no sentido de implementar um programa de formação
para pais e responsáveis sobre uso seguro da internet e controle parental, neste
município.
Por suas múltiplas funções, a implementação deste programa
torna-se essencial, diante do crescimento acelerado do acesso à internet por
crianças e adolescentes. Embora a conectividade traga benefícios educacionais e
sociais, ela também acarreta riscos significativos, incluindo exposição a
conteúdos impróprios, cyberbullying, aliciamento e exploração sexual online.
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2023 revelam que
93% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos acessam a internet diariamente,
sendo que 78% utilizam exclusivamente smartphones, muitas vezes sem
supervisão adequada, o que aumenta a vulnerabilidade e torna urgente a
implementação de estratégias de controle parental e educação digital.
Destaca-se que, estudos da psicologia apontam que a ausência
de acompanhamento parental no uso das redes sociais favorece comportamentos
de risco, aumento de ansiedade, baixa autoestima, isolamento social e fragilização
da identidade infantil. O controle parental, aliado à educação digital, é ferramenta
essencial para prevenir esses danos, protegendo o desenvolvimento emocional,
psicológico e social das crianças e adolescentes.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), em seus artigos 4º e 17, assegura que é dever da família, da
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Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001
idade, da sociedade em geral e do poder público garantir a proteção contra
qualquer tratamento desumano, violento, vexatório ou constrangedor, incluindo
práticas virtuais. Assim, o município tem a responsabilidade de criar estratégias
preventivas e educativas que apoiem pais e responsáveis no acompanhamento
digital dos filhos. lrisene 3 1]
bro Nº IDustaoas |
Propõe-se que o programa municipal inclua:
e Oficinas e palestras em escolas e centros comunitários para pais e
responsáveis;
e Distribuição de cartilhas educativas sobre uso seguro da internet,
cyberbullying e crimes virtuais;
e Orientação sobre ferramentas e aplicativos de controle parental, permitindo
monitoramento seguro e adequado;
e Criação de um canal municipal online para dúvidas, apoio e denúncias;
e Parcerias com o Conselho Tutelar, Ministério Público e Polícia Civil,
fortalecendo a rede de proteção e prevenção.
Com esta iniciativa, o município atuará de forma preventiva e
educativa, fortalecendo o papel das famílias como agentes de proteção, garantindo
que crianças e adolescentes usufruam dos benefícios da internet com segurança,
responsabilidade e autonomia compatível com sua idade.
Diante do exposto, para a proteção das crianças e adolescentes,
solicito que esta indicação seja encaminhada ao Poder Executivo para estudo e
viabilização.
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