materia nº 1666/2025

INDICAÇÃO 
Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum 
1666/2025 e 
_IND _ 
Dispõe sobre: REGULARIZAÇÃO 
ISO 9001 1 SA 8000 ISO 14001 
FUNDIARIA DO 
CONJUNTO HABITACIONAL MARIA DE FATIMA NA AV. CAPITÃO FRANCISCO 
CEZAR 1434, BAIRRO DO ENGENHO NOVO, NESTE MUNICÍPIO. 
Senhor Presidente, 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa. interceder junto a 
secretaria competente para que seja providenciado medidas necessárias para a 
Regularização Fundiária do Conjunto habitacional Maria de Fatima na Av. Capitão 
Francisco Cezar 1434, bairro do Engenho Novo, neste município. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 25 de agosto de 2025 
icipal de Barueri 
ra providenciar 
tura 
Rodrigues Marques Figueiredo 
Rodrigo Rodrigues-Vereador - Vice Presidente 
Justificativa: 
A medida se faz necessária diante da realidade enfrentada pelos moradores, que 
há anos residem no local sem a devida formalização jurídica da posse de seus 
imóveis. 
Tal situação gera insegurança e limita o pleno exercício da cidadania, dificultando o 
acesso a serviços básicos e a programas habitacionais, além de impedir que os 
residentes possam usufruir de direitos como: Obtenção da escritura definitiva de 
suas moradias; Acesso a financiamentos e linhas de crédito, uma vez que não 
possuem documentação formal dos imóveis; Valorização patrimonial e maior 
segurança jurídica; Inclusão social e dignidade, com o reconhecimento legal do 
direito à moradia; 
A regularização fundiária 6, portanto, um passo essencial para consolidar o direito 
moradia, promover justiça social e garantir o desenvolvimento ordenado do bairro 
Engenho Novo, beneficiando diretamente as families que ali residem e fortalecendo 
a integração entre comunidade e poder público. 
Co 
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