materia nº 1684/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 8000 1 ISO 14001 
INDICAÇÃO N° 
DESTAQUE 
1684/2025 • 
IND 
Fls: N° 
Proc. N° )4R;iaoc3..,7
Dispõe sobre: "Regularização Fundiária das Areas 
livres do Parque Viana, neste município" 
Senhor Presidente, 
Indico ao senhor Chefe do Executivo, que se digne Sua Excelência, 
interceder junto é secretaria competente quanto a possibilidade de ampliação do 
programa de regularização fundiária urbana (REURB), das áreas livres do Parque 
Viana, neste município, para dar-lhes o direito de posse definitivamente, 
assegurando juridicamente a posse legal de seu lar. 
Plenário Vereador Wagih Saltes Nemer, 26 de agosto de 2025. 
A Secretarla Legisl 
conforme sae a 
E fll 
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JUSTIFICATIVA 
de lima 
o Can* 
eador 
Justifico a presente propositura, considerando que há tempos somos procurados 
por moradores dessas áreas que há décadas vivem 16, construíram seus lares e 
precisam ter alguma garantia jurídica da posse desse bem construido. 
Salientamos que a regularização de áreas livres para fins de habitação é 
crucial por garantir segurança jurídica aos moradores, facilitar o acesso a serviços 
públicos (água, esgoto, energia) e a investimentos em infraestrutura 
(pavimentação), promovendo inclusão social, cidadania e desenvolvimento urbano 
sustentável. 
Reiterando ind. 1777/2024, vereador José de Melo. 
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