materia nº 1714/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
Fls: N° 0 
Proc. N° 1/115).202 
1714/2025 11 —
I N D 
INDICAÇÃO N° 
Dispõe sobre: "VIABILIDADE PARA CRIAÇÃO DE CANAL OFICIAL, 
SOB RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, 
DESTINADO A DIVULGAÇÃO DE INDIVÍDUOS CONDENADOS POR 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ABUSO SEXUAL CONTRA MULHERES" 
Senhor Presidente, 
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne Vossa Excelência a 
interceder junto as Secretarias competentes VIABILIDADE PARA CRIAÇÃO 
DE CANAL OFICIAL, SOB RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO 
PÚBLICO COMPETENTE, DESTINADO A DIVULGAÇÃO DE 
INDIVÍDUOS CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 
ABUSO SEXUAL CONTRA MULHERES, com o objetivo de ampliar a 
proteção das vitimas, promover a conscientização da sociedade e fortalecer o 
combate à impunidade. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 27 de Agosto de 2025 
Câmara Munic' al de Baruerl 
A Secret aria Legisla, ,a para providenciar 
conforme pede a p: ositura 
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if ANTONIVALDO RIOS GOMES 
Vereador Kascata 
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Omura Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
JUSTIFICATIVA Fls: 
Proc. N°I.E3122,0_,_. 95 
A presente proposta legislativa tem a intenção de atender as 
demandas do Município, no sentido de viabilizar a criação de canal oficial, sob 
responsabilidade de órgão público competente, destinado à divulgação de 
indivíduos condenados por violência doméstica e abuso sexual contra mulheres. 
Por suas múltiplas funções, a criação deste canal torna-se 
essencial, pois a violência doméstica representa uma grave violação dos direitos 
humanos e segue vitimando milhares de mulheres em todo o pais. Apesar dos 
avanços promovidos pela Lei Maria da Penha e demais legislações, muitas vezes, 
pessoas condenadas por esses delitos reincidem em suas práticas, colocando em 
risco novas vitimas. 
Destaca-se que, a criação de uma página oficial nas redes 
sociais, administrada por órgão público competente, com a fmalidade de divulgar 
fotos e informações de homens presos por violência doméstica, pode funcionar 
como instrumento de transparência, conscientização pública e proteção social. A 
iniciativa visa ampliar o acesso da população a informações relevantes, alertar 
possíveis vitimas e reforçar a confiança nas instituições de segurança e justiça. 
fundamental que a página seja gerida com responsabilidade 
institucional, utilizando informações públicas oriundas de prisões em flagrante ou 
de condenações definitivas, respeitando a legalidade, a presunção de inocência 
nos casos ainda em investigação, e os direitos das partes envolvidas, evitando 
exposições indevidas ou condenações antecipadas. 
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Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
Além disso, trata-se de uma proposta que, ao ser implementada 
com respaldo legal, pode contribuir para o enfrentamento da violência de gênero, 
ampliando a visibilidade dos casos e desestimulando comportamentos abusivos. 
Diante do exposto, para fortalecer a proteção às vitimas e 1 
estimular a denúncia de casos de agressão, solicito que esta indicação seja 
encaminhada ao Poder Executivo para estudo e viabilização. 
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