materia nº 1764/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março 
INDICAÇÃO N° 
DESTAQUE 
Senhor presidente, 
1764/2025 IS 
IND 
ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
Fls:N° 
Proc. N° I R jOaaS 
Dispõe sobre: "Renovação da Receita Médica sem 
precisar agendar nova consulta no clinico geral 
novamente s6 para validação dessa receita" 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, que se digne Sua Excelência 
interceder junto à Secretaria competente, quanto à possibilidade de implantar melhorias no 
sistema para a Renovação da Receita Médica sem precisar agendar nova consulta no 
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clinico geral novamente só para validação dessa receita. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 04 de setembro de 2025. 
Ira de Lima 
o Can* 
reador 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a presente propositura, pois fomos procurados por munícipes solicitando 
que seja implantadas tais melhorias, pois nem sempre os pacientes conseguem realizar 
seus exames e consultas há tempo, antes dessa guia/receita vencer, o que lhes causam 
grandes transtornos e aborrecimentos. 
Medicamentos controlados: 
Salientamos que as receitas para medicamentos controlados, como os que contêm 
as substâncias listadas na Portaria n° 344/1998 da ANVISA, continuam a ter um prazo de 
validade diferenciado, geralmente de 30 dias, pois exigem retenção da via original pelo 
estabelecimento farmacêutico. . • 
Alcmiede Sailer Nernev - Centro* 
EF61W.: (911))41110--R 11M. II 
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Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mail() ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
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MOW 
Fls: N° C) a 
Proc. N° /87/49025 
As receitas e guias médicas têm prazo de validade por alguns motivos principais: 
1. Segurança do paciente — medicamentos podem perder eficácia, apresentar riscos ou 
não serem mais adequados ao quadro de saúde após certo tempo. A receita com 
validade garante que o paciente seja reavaliado periodicamente. 
2. Controle de uso — alguns medicamentos (como antibióticos, psicotrópicos e 
entorpecentes) exigem maior fiscalização para evitar abusos, automedicação e 
comércio irregular. 
3. Mudança no quadro clinico — o estado de saúde de uma pessoa pode mudar 
rapidamente. Se a guia ou receita não tivesse validade, ela poderia ser usada em um 
momento em que o tratamento já não fosse indicado. 
4. Atualização de protocolos médicos — condutas de tratamento mudam com o tempo, 
e a revalidação permite que o paciente seja tratado de acordo com as práticas mais 
seguras e atuais. 
5. Por outro lado, muitas pessoas argumentam que algumas guias e receitas não 
deveriam expirar tão rápido, principalmente em casos de doenças crônicas 
(diabetes hipertensão, asma etc.), já que o paciente necessita do mesmo 
medicamento continuamente. Nesses casos, a revalidação frequente pode gerar 
burocracia e dificultar o acesso ao tratamento. 
6. Uma solução intermediária que especialistas discutem é flexibilizar os prazos de 
validade conforme o tipo de doença ou tratamento: Medicamentos de uso 
continuo poderiam ter receitas com validade estendida (6 a 12 meses) 
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