materia nº 1769/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
INDICAÇÃO N° 1769/2025 la
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Dispõe sobre: Implantar no município o "Programa de Moradia Assistida" 
para acolhimento e tratamento de adultos com transtorno do espectro autista e 
outras deficiências. 
Senhor Presidente, 
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne sua excelência interceder junto a 
secretaria competente, para que estude a possibilidade de implantar no município o 
"Programa de Moradia Assistida" para acolhimento e tratamento de adultos com 
transtorno do espectro autista e outras deficiências, neste município. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer,04 de setembro de 2025. 
- Justificativa — 
I61163 1c1I3IIN 1-W 
A moradia assistida é uma forma de acompanhamento para pessoas com 
transtorno do espectro autista e outras deficiências que desejam ou necessitam morar 
sozinhas. Este programa visa garantir o acesso digno dos vulneráveis à moradia, 
saúde, à educação e a segurança, mesmo aos que possuam família, mas que possam 
ficar desprovidos em caso de abandono, morte dos seus pais ou responsáveis legais. 
Com advento da Lei Berenice Plana e da Lei Brasileira de inclusão da pessoa com 
deficiência, começou a se olhar para melhoria da qualidade de vida das pessoas com 
deficiência, criando-se políticas de inclusão com objetivo de melhor assisti-los. 
Reiterando minha própria indicação 1924/2024. 
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