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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaDispõe sobre: A realização do teste glicêmico capilar nos casos de atendimento de urgência e emergência.
native_id69272

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão Permanente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T14:20:09.629769-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Bauer' 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 8000 I ISO 14001 
PROJETO DE LEI N° 051/2025 
PL 
Dispõe sobre: "A realização do teste glicémico capilar nos casos 
de atendimento de urgência e emergência." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições que lhe 
confere a o artigo 19, da Lei Orgânica do Município de Barueri — LOMB, 
DECRETA: 
Art, 1° Fica instituído que o teste glicdmico capilar passa a integrar o protocolo 
clinico de atendimento das pessoas em situação de emergência e urgência nas 
unidades de saúde do município de Barueri. 
Art. 2° 0 teste de glicemia capilar deverá ser realizado nos atendimentos de 
urgência e emergência, em todos os hospitais, Unidades Básicas de Saúde e Prontos 
Socorros de Barueri. 
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Wagih Salles 01 de setembro de 2025. 
THIA 0 Ri IGUES ALVES 
ereador 
.--Aprávado- e"m"ilni /I is-c—u-s—sio e 
votação. Ao Svriefeito 'ara 
sancionar, pro ar e ublicar 
- _12Q2s/ 
11 WA IF 
Em 
41, 
Alameda Wagih Saltes Nemer, 200. Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri TSP l CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato@barueri.s leg.br 
1 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março 
Justificativa 
ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
Fls: 
Proc. N° 
A realização do teste glicêmico capilar nos atendimentos de urgência e 
emergência justifica-se pela necessidade de diagnóstico rápido e preciso de 
alterações nos níveis de glicose, fundamentais para a tomada de decisões clinicas 
imediatas. Hipoglicemias e hiperglicemias são condições comuns que, se não 
identificadas e tratadas prontamente, podem levar a complicações graves, incluindo 
perda de consciência, convulsÕes, coma ou até mesmo óbito. Assim, a 
disponibilização e execução desse exame simples e de baixo custo contribuem 
diretamente para a segurança do paciente, a eficácia do atendimento e a redução de 
desfechos adversos nas unidades de pronto atendimento. 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP J CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 J www.baruerispAeg.br J contato@barueri.sp.leg.br 

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