| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de regulamentação para a função específica de motorista de ambulância, contemplando além de requisitos, deveres e dentre os direitos, o da gratificação remuneratória, mesmo quando em fruição de afastamento regulamentar - neste Município. |
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Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 INDICAÇÃO N. 1792/2025 • IND I Fls: N° Oi I Proc. N° /90+1.40,25 "Dispõe sobre: Proposta de regulamentação do cargo de Motorista de Ambulância, neste Município". Senhor Presidente, Indico ao senhor Chefe do Executivo, se digne V. Exa. interceder junto â secretaria competente, quanto à possibilidade de promover a regulamentação para a função especifica de motorista de ambulância, neste Município, contemplando além de requisitos, deveres e dentre os direitos, o da gratificação remuneratória, mesmo quando em fruição de afastamento regulamentar. Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 05 de setembro de 2025. AO DE OLIVEIRA (DIMI) Vereador JUSTIFICATIVA A função de motorista de ambulância possui características muito especificas e exige qualificação técnica, emocional, além de preparo físico, psicológico, conhecimento da legislação de trânsito e principalmente ter frequentado curso de condução de veículos em situações de emergência. Apesar de existirem motoristas exercendo essa atividade no município, atualmente não há regulamentação especifica que reconheça oficialmente essa função no quadro de servidores municipais. A ausência dessa regulamentação pode acarretar lacunas quanto às atribuições, carga horária, S.3 Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 Fls: N° 0 Proc. N° requisitos para ingresso, treinamentos específicos, gratificações de risco, entre outros aspectos fundamentais. A regulamentação trará maior valorização e segurança jurídica a esses profissionais, além de assegurar um atendimento mais qualificado â população, especialmente em momentos críticos que envolvem a vida e a saúde de munícipes. A proposta visa, portanto, à criação de uma legislação municipal especifica, que defina claramente a função de motorista de ambulância, seus requisitos legais e operacionais, bem como os direitos e deveres desses profissionais. Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri- Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 www.barueri.spieg.br I contato@baruerisp.leg.br