materia nº 59/2025

dezembro de 2013: 
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'PREFEITURA DE 
UMA CIDADE FEITA PRA OCR! 
PROJETO DE LEI N° 
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Fls: N° o3 
Proc. N° 00/9/0/,01-
059/2025 la 
PL , 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
ALTERA ARTIGOS DA LEI N° 2.309, DE 6 DE 
DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OS 
CONSELHOS TUTELARES DE QUE TRATA A LEI 
FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das 
atribuiç'ões legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
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Art. 1° Ficam alterados os seguintes artigos da Lei n.° 2.309, de 6 de 4 F., 
-A 
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"Art. 27. 
I - remuneração mensal, a titulo de "pró-labore", no valor de 
$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais); 
: 
"Art. 34 
II - exercício de outra atividade pública, ou outra atividade 
privada incompatível com a função pública desempenhada, 
por se tratar de regime de dedicação não exclusiva; 
51 
Rua Professor João da Matta e Luz, 844 - Centro 
CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
juridico@barueri.sp.gov.br 
(11) 4199-8000 
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Prefeito Mumcipa 
PitiiiiTURA DE 
UMA CIDADE FEITA PRA OCEI 
Fls: N° o 4 
Proc. N°
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 
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Rua Professor João da Matta e Luz, 84 - Centro 
CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
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(11)4199-8000 
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sancionar, e oubliclar 
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