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materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaDispõe sobre: Alteração da Lei nº 2.403, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a denominação oficial de rua, e dá outras providências.
native_id69486

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-07 Lei sancionada, promulgada e publicada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-01T14:20:01.007784-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Barueri 
Pailaménto.26 de março 
PROJETO DE LEI N°
ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
061/2025 
Fs: N° 
Proc. N° i'104120).:Ç 
Dispõe sobre: "Alteração da Lei n° 2.403, de 22 de maio 
de 2015", que dispõe sobre a 
denominação oficial de rua, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município de Barueri, 
DECRETA: 
\ 
, . 
Art. 1° 0 artigo 10 da Lei n° 2.403, de 22 de maio de 2015, acrescido o 
seu parágrafo único, passa a constar com a seguinte redação: 
Lei n° 2.403, de 22 de maio de 2015 
Art. 10 A Rua sem saída, que inicia no número 51 e vai até o número 
436, situada na esquina com a Via Tabodo, altura do número 697, 
Parque dos Camarpospassa a denominar-se oficialmente: "RUA JOSÉ 
ROBERTO BERT! BIZIKO". 
Parágrafo lartico. Pare "feito t'destai lei, a extensão da via, que 
compreende parte. final, trecho conhecido como Rua Guilherme 
de Almeida),- também fice aerzotninada oficialmente "RUA JOSÉ 
ROBERTO BERT! BIZIKO", revogados quaisquer registros da 
denominagdoprimitiva e disposições em contrário. 
ArL2P gjg.spejs decorrentes da execução desta lei Correrão por 
conta de dotações dementárias próprias, suplementadas se necessário. 
era 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP J CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.camarabarueri.sp.gov.br I contato@carnarabarueri.sp.gov.br 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de m 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
Art. 3
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4
0 Revogam-se as disposições em contrário 
Plenário Vereador Wagih Sifts Nemer, 19 de setembro de 2025. 
Antoniva Rios Gomes 
(Kascata) 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A presente alteração busca afastar confusão existente em relação a denominação 
da via, por conta do registro na Prefeitura que a parte final da via se denomina Guilherme 
de Almeida, embora inexista lei municipal que tenha oficializado referida denominação. 
ORD, DOA. 
M a e dente 
Câmara M arueri 
es para 
residente 
two 
Apre ¡ado em c, discussão e 
votação. jri/Prefe :to para 
sancionar ulga p blicar 
Em %Ow
- 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barupri - Centro - Barueri - SP I CO 06401-134 
Fone: (11) 4199-79001 www.camarabarueri.sp.gov.br I contato@camarabarueri.sp.gov.br 

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