materia nº 2219/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum 
INDICAÇÃO No. 221912025 /9 
ISO 900 001 
Fls: 
Proc. No 01a.D 'S 
"Dispõe sobre: Implantação de assinatura digital nos 
receituários, guias, relatórios e laudos médicos nos 
estabelecimentos de saúde deste Município." 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto A Secretaria 
competente, quanto A possibilidade de viabilizar estudos para a implantação 
de assinatura digital nos receituários, guias, relatórios e laudos médicos 
nos estabelecimentos de saúde deste Município. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 22 de outubro de 2025. 
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José Fran de Lima 
ZÉ BAIANO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a presente propositura por ter como objetivo 
modernizar os processos administrativos e clínicos nos estabelecimentos de 
saúde municipais, por meio da implantação da assinatura digital em 
documentos médicos. A medida visa agilizar o atendimento, garantir a 
autenticidade das informações e reduzir o uso de papel, em conformidade com 
a legislação que regulamenta o uso da certificação digital. 
Além de facilitar o acesso dos pacientes e assegurar a segurança 
dos dados, a iniciativa contribui para a sustentabilidade ambiental, promovendo 
práticas ecologicamente responsáveis e alinhadas A modernização da gestão 
pública em saúde. Com a assinatura digital, os pacientes poderão receber 
receituários, guias, relatórios e laudos diretamente por e-mail ou outros meios 
eletrônicos de contato, evitando o retomo antecipado ao médico em casos de 
perda ou extravio dos documentos, o que representa mais comodidade, 
economia de tempo e eficiência no atendimento. Reitero a indicação de n° 
2181/2024 do vereador Rodrigo Rodrigues. 
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