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Câmara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001
bFis: Nº ol
Proc. Nº 2405/2095
PROJETO DE LEI Nº 080/2025 &
PL
Dispõe sobre: “Institui o Cordão do Idoso no Município de Barueri, e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município de Barueri - LOMB,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o “Cordão do Idoso”, de uso facultativo, destinado à
identificação, valorização e divulgação dos direitos da pessoa idosa, bem como à É
proteção em casos de emergência médica, no âmbito do Município de Barueri. E
8
Art. 2º O “Cordão do Idoso” tem por objetivos: É
| - promover a inclusão, o respeito e a visibilidade das pessoas idosas;
II - facilitar o atendimento preferencial em órgãos públicos e privados; É
8
Ill - servir como instrumento educativo e de cidadania; E
IV - permitir identificação rápida em situações de risco ou emergência É
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médica.
Art. 3º O “Cordão do Idoso” que poderá ser representado por meio de colar,
crachá, pulseira ou dispositivo similar, contendo QR code, reunirá informações
relativas ao Idoso, como:
|- a identificação (nome completo e telefone de emergência);
N - simbolo da pessoa idosa e identificação do Município;
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barveri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 | www.camarabarueri.sp.gov.br | contatoGDcamarabarveri.sp.gov.br
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Ill - condições médicas relevantes, como doenças crônicas, uso contínuo de
medicamentos, alergias e tipo sanguíneo, conforme autorização expressa do titular,
IV — demais informações que o Poder Executivo julgar pertinentes para
proteção e atendimento do idoso.
Art. 4º A confecção e distribuição do Cordão do Idoso serão coordenadas
pela Secretaria Competente, podendo haver parcerias com instituições públicas e
privadas.
Art. 5º A Administração Pública Municipal poderá celebrar convênios ou
patrocínios para a produção do cordão.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 29 de outubro de 2025.
iago Rofrigues Alves
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Cordão do Idoso, iniciativa pioneira
de valorização, respeito e segurança à pessoa idosa. Além de divulgar os direitos
garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa, o cordão permitirá que informações
médicas importantes — como doenças crônicas, uso de medicamentos, alergias e
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tipo sanguíneo — estejam acessíveis de forma segura, por meio de QR Code,
auxiliando profissionais de saúde e agentes públicos em situações emergenciais. A
proposta reforça o compromisso do Município de Barueri com o envelhecimento
digno, protegido e cidadão.
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