materia nº 2249/2025

Câmara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001
Fis: Nº
4
INDICAÇÃO Nº 2249/2025 & Proc. ne Qhor)aoas
IND
Dispõe sobre: “Alteração do Estatuto dos Servidores de Barueri, no que
diz respeito às férias, para possibilitar a conversão do
gozo de férias em pecúnia.”
Senhor Presidente,
Indico ao Sr. Chefe do Poder Executivo digne-se interceder junto ao
departamento competente a fim de verificar a possibilidade e a viabilidade de
alterar o Estatuto dos Servidores do Município, no que diz respeito às férias, a fim
de permitir a conversão parcial do gozo de férias em pecúnia, de modo que fique
a cargo do servidor decidir entre “descansar” ou “vender” parcialmente o tempo
de férias a que tem direito.
Plenário Vereador Wagih Salles Nemef, 13de outubro de 2025.
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A Secreta ga à providenciar
confor: |
ódrigues Alves
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade assegurar ao servidor público
municipal a possibilidade de converter parte de seus períodos de férias em pecúnia,
mediante sua expressa solicitação. Tal medida visa oferecer maior flexibilidade na
gestão de suas férias, permitindo que o servidor possa planejar de forma mais
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O
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adequada seu período de descanso, conciliando-o com eventuais necessidades
financeiras, sem prejuízo ao serviço público.
Além de representar um instrumento de valorização e respeito à autonomia
do servidor, a iniciativa também contribui para a eficiência administrativa, ao permitir
uma melhor organização dos afastamentos, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e a conveniência da Administração Pública.
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