materia nº 2304/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março 
INDICAÇÃO 2304/2025 e IND _ 
Dispõe sobre: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS RUAS: 
RUA BROOKLIN, RUA CAMBUC1, RUA PIRITUBA, RUA TATUAPÉ E 
RUA IMIRIM, BAIRRO CHACARAS MARCO — NESTE MUNICIPIO 
Senhor Presidente, 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa. Interceder junto a 
secretaria competente para que seja providenciado medidas necessárias para implementação 
da Regularização Fundiária Das Ruas: Rua Brooklin, Rua Cambuci, Rua Pirituba, Rua 
Tatuapé e Rua Imirim, no Bairro Chácaras Marco — neste Município 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 11 de novembro de 2025. 
Rodrigues Marques de Figueiredo 
Rodrigo Rodrigues - Vereador e 10 Vice Presidente 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem por objetivo solicitar a regularização fundiária do bairro Chácaras 
Marco, especialmente nas Ruas Brooklin, Cambuci, Pirituba, Tatuapé e lmirim, onde diversos 
moradores residem há anos sem o devido titulo de propriedade de seus imóveis. 
A ausência da regularização formal impede que as famílias tenham segurança jurídica, acesso 
a financiamentos habitacionais e melhorias estruturais em suas moradias. Além disso, limita a 
capacidade do Poder Público de investir em obras de infraestrutura urbana, como 
pavimentação, drenagem, iluminação e saneamento. 
0 bairro possui características consolidadas, com habitações fixas, rede elétrica e 
abastecimento de água, o que reforça a viabilidade técnica da regularização conforme os 
parâmetros da Lei Federal n° 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana 
(Reurb). 
A medida proposta visa garantir dignidade e estabilidade social às famílias que contribuíram 
para o desenvolvimento local, promovendo inclusão, valorização imobiliária e melhor 
ordenamento urbano. Algumas dessas ruas, de modo isolado foram solicitados através das 
INDC 1519/2024 Ver. Jose de Melo IND 1553/2023 e 1473/2022 Ver. Dra. Claudia 
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Proc. No a.1.4. 1-1 I ma rl 
Fls: N° /1 
6/6Z00 N:81 SZO1-A0H-i1