materia nº 2325/2025

INDICAÇÃO N° 
Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum) 
2325/2025 it 
iS0 90t4t800411S0.-14001 
Proc. N o a.14 -1 
Dispõe sobre "Aplicação de multa indenizatória, em casos de falha ou 
interrupção no fornecimento de energia elétrica ou água, por mais de 12 
horas, pelas empresas (ENEL e SABESP) concessionárias do serviço 
público, no âmbito do município de Barueri". 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, que se digne Sua Excelência, interceder 
junto á secretaria competente, sobre a possibilidade de aplicação de multa indenizatória, 
em casos de falha ou interrupção no fornecimento de energia elétrica ou água, por rnis 
de 12 horas, pelas empresas (ENEL e SABESP) concessionárias do serviço público,xo 
âmbito do município de Barueri. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 10 de novembro 2025. 
Camara Munftipaj de Barueri A Secretarta LegIslativa 
conforme pile a prop 
Em 
ti ra pro ldenciar 
[Ufa 023-
AdIFIN1Wei 0:•;ir -47,1 
JUSTIFICATIVA 
LeandroJe de Lima 
• Canal» 
Vereador 
0.1 1/1 MIME) Kg! gEVI-ti 
A presente propositura tem o objetivo trazer a responsabilidade das empresas 
concessionárias desses serviços públicos o comprometimento e responsabilidade social 
diante da população que pagam por um serviço e muitas vezes não são atendidos como 
merecem e devem ser prestados. 
Em razão disso, essa iniciativa visa a aplicação de multas às concessionárias 
(ENEL e SABESP) que suspenderem ou interromperem o fornecimento desses serviços, 
seja por conta de incidentes naturais (chuvas, tempestades), ou obras de melhorias na 
região, porém, cabe o planejamento e fornecimento continuo desses serviços à população. 
Reiterando indicações:686/2022 e 597/2022, ver. Kascata. 
es ' 
Alameda Waglh Salles Nemer, 200 • Centro Comercial de Barueri • Centro • Barueri - SP CEP 06401.134 
Pone: (11) 4199.7900 l www,baruerl.sp.leg,br I contato@baruerl.tp,leg.br