| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre: Apoio à ideia Legislativa Federal nº 156.99, Programa e Portal e-Cidadania, que pretende alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar a exigência, como requisito para o acesso ou a permanência de criança ou adolescente na escola, de comprovante ou atestado de vacinação contra a covid-19. |
| native_id | 69900 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-27T13:08:54.693239-03:00 | Aprovado | 18 | 1 | 0 |
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