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PREFEITURA DE
BARUERI
N° 3
1Pr0c. N° a i4L4)f\aQ 5
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° 016/2025 la
PLC
SECRETARIA DOS
NEGÓCIOS
JURÍDICOS
ESTABELECE 0 VALOR DA UFIB —
UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE
BARUERI PARA 0 EXERCÍCIO DE 2026
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1° Fica fixado em R$51,26 (cinquenta e um reais e vinte e seis
centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município — UFIB para o exercício de 2026.
2026.
Art. 2° Esta lei complementar entrará em vigor no dia 1° de janeiro de
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barueri,
11111grt TO PITER
Prefeito unicipal
C
Aprovado em única discussão e
votação. Ao Sr. refeit • para
sancionar, pro lgar e • ublicar
/ 020 .4
40i1 El1 7;ZZirill11.1111
Rua Prof. João da Matta e Luz, 84, Centro — CEP: 06401-120 — Barueri/SP
E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br Telefone: (11) 4199-8000
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